Especialistas dizem que situação ‘reforça questionamentos
sobre simetria institucional’ e pode alimentar críticas à atuação da corte
A resistência da maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) à prorrogação
da CPMI do INSS expôs uma aparente contradição no posicionamento da corte.
Apesar de o tribunal rejeitar a ampliação do prazo de uma investigação
conduzida pelo Congresso, ao longo dos últimos anos houve sucessivas
prorrogações do inquérito
das fake news dentro do próprio Supremo.
A CPMI do INSS, instalada em agosto de 2025, investigou até
a última semana fraudes bilionárias envolvendo descontos irregulares em
benefícios de aposentados e pensionistas. E o inquérito das fake news foi
aberto em 2019 para apurar ameaças e ataques à corte e segue em andamento até
hoje.
Durante o julgamento sobre a prorrogação da comissão
parlamentar, ministros
defenderam limites mais rígidos para o funcionamento da CPMI,
especialmente quanto ao prazo e ao escopo das investigações.
As justificativas apresentadas pelos ministros, no entanto,
são semelhantes às críticas feitas por opositores do inquérito das fake news,
que apontam que a investigação conduzida pelo STF teria escopo amplo e duração
prolongada, o que alimenta a percepção de incoerência, segundo especialistas
ouvidos pelo R7 (leia mais abaixo).
O ministro Flávio Dino afirmou que o poder investigativo do
Congresso “não é ilimitado” e alertou para riscos de abuso. Segundo ele, uma
prorrogação indefinida poderia transformar a comissão em “um inquérito geral de
investigação de regimes autoritários, em que se faz uma autêntica pescaria
probatória de modo indefinido e sem fundamentação”.
Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes destacou a
necessidade de respeito ao chamado “fato determinado”. “A Constituição
estabelece fato determinado, seja para instauração, seja para prorrogação nos
termos regimentais. E aqui nós poderíamos lembrar o perigo de as comissões
parlamentares de inquérito simplesmente ignorarem o fato determinado e irem
pelas franjas, o perigo que isso é para o estado democrático de direito”,
disse.
O ministro Gilmar Mendes também reforçou a preocupação com a
ampliação do escopo das investigações. “Essa discussão sobre fato determinado é
fundamental e faz parte de uma construção relevante. Quando se começa, a partir
de franjas, buscar ampliar o objeto, certamente já se está confessando que não
se está cumprindo o objeto da própria CPI ou CPMI”, afirmou.
Abalo da confiança institucional
Para o cientista político Gabriel Amaral, a diferença entre
os casos é juridicamente defensável, mas politicamente sensível. “Do ponto de
vista jurídico estrito, não há contradição direta, pois se tratam de
instrumentos distintos, com regras próprias. No entanto, no plano político, a
comparação é inevitável”, afirma.
Ele acrescenta que a situação “reforça questionamentos sobre
simetria institucional” e pode alimentar críticas à atuação da corte.
Para ele, esse episódio pode abalar a confiança
institucional. “Especialmente porque a confiança está fortemente ligada à
percepção de coerência e previsibilidade. Quando decisões são interpretadas
como divergentes, mesmo que juridicamente justificáveis, há risco de erosão da
confiança, sobretudo entre segmentos já críticos ao Supremo Tribunal Federal”,
pontua.
Apesar das críticas, especialistas ressaltam que a
Constituição impõe regras diferentes para cada instrumento. Enquanto CPIs e
CPMIs têm prazo determinado e dependem de fato específico, inquéritos judiciais
seguem a lógica processual e podem ser prorrogados conforme a necessidade da
investigação.
De todo modo, o advogado constitucionalista Rafael Durand vê
uma inconsistência mais ampla.
“Existe uma contradição híbrida. Juridicamente, o princípio
da coerência sistêmica exige que as normas de investigação e duração razoável
do processo sejam aplicadas com equanimidade. Se o fundamento para prorrogar o
inquérito é a complexidade e a necessidade de exaurir a prova, esse mesmo
critério deveria validar a continuidade de uma CPMI que investiga fraudes
bilionárias”, diz.
Durand também aponta impacto institucional. “Quando o STF
age com rigor contra o Legislativo, mas com flexibilidade para si mesmo, ele
alimenta a percepção de ativismo judicial e desequilíbrio entre os Poderes”,
afirma.
R7
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!