Mendonça permite que ex-presidente da Contag não compareça na CPMI do INSS

O ministro André Mendonça argumentou haver jurisprudência no STF de ser direito do investigado decidir se irá ou não comparecer ao ato. Carlos Moura/SCO/STF

O ministro também deu a opção de Aristides Veras dos Santos ficar em silêncio caso decida ir ao colegiado

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou Aristides Veras dos Santos, ex-presidente da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), para não ir à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS no Congresso Nacional. O magistrado também deu a ele a opção de comparecer, mas ficar em silêncio.

Segundo a decisão, “há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato“.

O depoimento de Santos estava marcado para segunda-feira (16). Ele foi convocado na condução de investigado pela comissão. A Contag é uma das entidades investigadas por descontos ilegais em aposentadorias e pensões de beneficiários do INSS.

A confederação arrecadou aproximadamente R$ 2 bilhões em descontos associativos aplicados sobre benefícios do INSS. A Polícia Federal e o Ministério Público apontaram fraudes nas operações, e a CPMI aprovou a convocação do ex-dirigente da entidade.

Santos é acusado de ter solicitado o desbloqueio em massa de 34.487 descontos associativos para a Previdência Social. O INSS liberou as cobranças em um único lote em novembro de 2023, contrariando parecer da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, órgão de assessoria jurídica do órgão.

JP

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