Gilmar Mendes defende fim da CPMI do INSS e destaca autonomia do Parlamento

Reprodução Jovempan

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manifestou-se nesta sexta-feira (27) a favor da decisão da Corte de não prorrogar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS no Senado. Segundo ele, a medida foi positiva para o Parlamento, evitando uma interferência indevida do Judiciário nos assuntos legislativos. A declaração foi feita durante um evento em Cuiabá, Mato Grosso.

Decisão do STF e autonomia parlamentar

Gilmar Mendes destacou que a verdadeira intervenção entre os Poderes seria se o Judiciário ordenasse ao Senado que prolongasse os trabalhos da CPMI. Ele ressaltou a importância da autonomia do Parlamento para decidir sobre suas próprias comissões e prazos, conforme previsto na Constituição. A decisão do STF, que obteve maioria de 8 votos a 2, seguiu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino, que argumentou que não há previsão constitucional para a prorrogação automática de comissões.

Limites aos benefícios de magistrados

Além da questão da CPMI, Gilmar Mendes também abordou a recente decisão do STF de impor limites aos chamados "penduricalhos" — benefícios extras concedidos a magistrados e membros do Ministério Público. O tribunal decidiu cortar auxílios considerados inconstitucionais, mas manteve gratificações como o adicional por tempo de serviço, limitadas a 35% do teto remuneratório. Mendes explicou que a medida visa corrigir distorções salariais e garantir uma remuneração justa para os juízes.

Possível delação de Daniel Vorcaro

O ministro também comentou sobre a possível delação premiada de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Ele destacou a importância de que a colaboração traga informações novas, ainda não investigadas, conforme as diretrizes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF). Gilmar Mendes reconheceu que o impacto da delação pode ir além dos tribunais, tendo também repercussões políticas significativas.

Aposentadoria compulsória como punição

Por fim, Gilmar Mendes comentou sobre a decisão do ministro Flávio Dino de encerrar a aposentadoria compulsória como forma de punição. Mendes concordou com o entendimento de que a emenda constitucional que promoveu a Reforma da Previdência esvaziou a eficácia dessa medida disciplinar, que muitas vezes é vista pela população como um benefício ao infrator.

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Fonte: jovempan.com.br