Segundo a Unafisco, as investigações ainda são “preliminares”
pela própria Receita Federal e, por isso, é preciso respeitar o devido processo
legal e da presunção da inocência
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita
Federal do Brasil (Unafisco) divulgou nota em que afirma ver com “preocupação”
as medidas adotadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre
de Moraes contra servidores suspeitos de vazamento de dados fiscais de parentes
de integrantes da Corte.
Segundo a Unafisco, as investigações ainda são
“preliminares” pela própria Receita Federal e, por isso, é preciso respeitar o
devido processo legal e da presunção da inocência.
“A Unafisco Nacional manifesta preocupação com a adoção de
medidas cautelares gravosas contra Auditor-Fiscal em contexto ainda
classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal”, diz a nota.
“A entidade defende que eventuais irregularidades sejam
rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da
presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação
de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório
consistente”, afirmou.
O órgão lembra que já houve caso anterior em que houve
punições a servidores que depois se mostraram inocentes das acusações.
“Em 2019, também utilizando o Inquérito das Fakenews, o
Ministro Alexandre de Moraes afastou dois Auditores-Fiscais acusados de
vazamento de informações fiscais de parentes de ministros do STF Posteriormente
a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório, tendo sido os dois
Auditores-Fiscais reintegrados”.
O caso
Na manhã desta terça-feira, 17, a Receita Federal informou
que detectou violação de informações de autoridades protegidas por sigilo no
curso da investigação.
A Receita não especificou oficialmente se os dados vazados
pertencem a ministros do Supremo e seus parentes. Contudo, o Estadão apurou que
houve quebra de sigilo fiscal da esposa do ministro Alexandre de Moraes,
Viviane Barci de Moraes, além do filho de um outro ministro da Corte. A
informação havia sido divulgada primeiramente pelo portal Metrópoles.
O Supremo informou que “foram constatados diversos e
múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”.
A Corte divulgou os nomes de quatro servidores públicos, da
“própria Receita ou cedidos por outros órgãos”, suspeitos de acessarem
ilegalmente as informações: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos
Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.
Os quatro investigados foram afastados de suas funções e
tiveram o sigilo quebrado (bancário, fiscal e telemático). Eles estão proibidos
de saírem das cidades onde residem e obrigados ao recolhimento domiciliar no
período noturno e aos finais de semana. Os suspeitos tiveram os passaportes
retidos e estão proibidos de deixar o País e de ingressar nas dependências do
Serpro (Serviço Federal de Porcessamento de Dados) e da Receita
Para a Unafisco, os servidores não podem ser transformados
em “bodes expiatórios” para conflitos institucionais.
“Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma
vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou
disputas que não lhes dizem respeito”, diz o texto.
“A Receita Federal é órgão de Estado e seus servidores não
podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais
antes da conclusão das apurações”, completa.
*Estadão Conteúdo
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