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| Foto: Divulgação |
Ação é
direcionada aos débitos de 2022 a 2024; falta de regularização pode levar a
protestos em cartório e custos judiciais elevados
A Secretaria de Fazenda de Rio das Ostras publicou nesta
segunda-feira, dia 26, na edição nº 1916 do Jornal Oficial, um Edital de
Notificação convocando quem tem débitos inscritos em Dívida Ativa a regularizar
sua situação fiscal. A medida abrange tributos municipais referentes aos
exercícios de 2022, 2023 e 2024. Os contribuintes têm o prazo de 30 dias para
realizar a quitação integral, formalizar um parcelamento ou, quando for o caso,
apresentar contestação.
Caso não seja cumprido esse prazo, o débito será encaminhado
à Procuradoria Fazendária para a adoção de medidas legais, como o protesto
extrajudicial e a execução fiscal. É importante ressaltar que o valor original
da dívida sofrerá um acréscimo considerável devido aos custos de cartório,
judiciais e demais encargos legais, que serão arcados pelo contribuinte.
Para facilitar o processo de regularização, o Município
oferece atendimento presencial e online. Quem quiser resolver as pendências sem
sair de casa pode acessar o portal eletrônico oficial pelo https://spe.riodasostras.rj.gov.br/Capa.aspx para
verificar a situação dos débitos e emitir guias de pagamento. O contribuinte
também pode enviar solicitações pelos e-mails gedat.semfaz@gmail.com ou geapsemfaz@gmail.com.
Os que preferem regularizar as dívidas presencialmente têm
duas opções de atendimento. O contribuinte pode ir diretamente à Secretaria de
Fazenda (Rua Maria Letícia, 65, Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às
16h; ou ao Polo de Atendimento no Shopping Plaza Rio das Ostras (Estrada
Professor Leandro Faria Sarzedas, 1300, Bairro Harmonia), também de segunda a
sexta, das 9h às 16h.
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