Nova regra amplia restrição para construções em ruas
internas próximas à orla e não vale para empreendimentos já licenciados.
Proposta de autoria do vereador Pedro Duarte (sem partido) foi aprovada na
Câmara em dezembro.
Uma mudança na legislação urbanística do Rio de Janeiro passou a proibir a construção de edifícios que
projetem sombra sobre a areia ou o calçadão das praias, mesmo quando
erguidos fora da orla. A nova regra foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes
(PSD) e vale para toda a cidade.
Até então, a lei em vigor desde o ano 2000 vetava apenas
construções fronteiriças à orla que causassem sombreamento. A brecha permitia
que prédios em ruas internas, próximas à praia, fossem licenciados mesmo com
impacto direto sobre a faixa de areia, sobretudo em meses de inverno, quando o
ângulo do sol é mais baixo.
O tema ganhou força em 2024, após um estudo elaborado por
urbanistas apontar que três empreendimentos em Ipanema, ainda não construídos à
época, projetariam sombra sobre a praia, mesmo estando fora da orla.
Moradores organizaram um abaixo-assinado, e as obras
chegaram a ser embargadas, mas posteriormente receberam licença da
prefeitura.
Um dos prédios, na Rua Visconde de Pirajá, está quase
pronto, e outro, na Rua Prudente de Morais, já tem grande parte dos 24
pavimentos concluída.
Com a sanção da nova lei complementar, edificações em ruas
internas passaram a ser incluídas na proibição.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro
(CAU/RJ) acompanhou o debate e comemorou a alteração.
“O sombreamento na orla da praia pode acontecer nos
prédios da própria orla, como das ruas secundarias. E a lei anterior só
assegurava o direito, a limitação a essas construções na orla. Havia uma dupla
interpretação”, disse presidente do conselho, Sydnei Menezes.
Ele ressaltou, no entanto, que construções já consolidadas
não têm solução.
“É possível ainda resguardar a praia de novas sombras. Os
prédios que foram consolidados por distorção ou falta de legislação ao longo do
tempo da história do RJ não tem solução”, explicou.
Projetos licenciados não serão afetados
Autor do projeto de lei complementar, o vereador Pedro
Duarte (sem partido) afirmou que a mudança busca evitar que situações
semelhantes se repitam no futuro. Segundo ele, empreendimentos já licenciados
não serão afetados.
“É muito ruim você mudar a regra no meio do jogo. Tem que
ter segurança jurídica, então o que a gente corrige é daqui pra frente”,
explicou.
O vereador destacou que novas construções precisam respeitar
o interesse coletivo.
“Novos prédios mais altos acontecem, mas não podem prejudicar o bem coletivo, como nossa areia, como nosso calçadão”, disse Duarte.
De acordo com Pedro Duarte, a exigência será rigorosa em
todas as análises de licenciamento.
“Todos os licenciamentos da orla e todos os
licenciamentos da rua de dentro precisarão provar que eles não causam sombra”.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal
em dezembro e, após a sanção, virou lei. Empreendimentos que já tinham licença
concedida até o início da vigência da nova norma não serão impactados.
O que diz a empresa citada
Em nota, a construtora Balassiano, responsável pelos três
prédios em Ipanema citados na reportagem, informou que realizou todos os
estudos técnicos exigidos à época pelos órgãos municipais.
Segundo a empresa, os projetos passaram por todas as
análises necessárias e foram aprovados pelas instâncias responsáveis antes da
concessão das licenças.
Por RJ2
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