Texto unifica regras para ações de controle de
constitucionalidade e segue para ser votado no Senado
A CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3.640/2023, que restringe o alcance das
decisões monocráticas no STF (Supremo Tribunal Federal). Com o aval na
comissão, o texto segue para análise do Senado Federal.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas individualmente
por um ministro. O projeto visa reforçar o caráter colegiado das decisões da
Corte e evitar que temas com grande impacto jurídico ou político fiquem
exclusivamente sob a responsabilidade de um único ministro.
O que muda com o projeto
Pelo texto, qualquer decisão monocrática deverá ser levada
obrigatoriamente à sessão seguinte do plenário do STF. Caso contrário, a medida
perde a validade. Além disso, o ministro terá de justificar a urgência da
decisão individual.
Prazo para julgamento das ações
O STF terá até 12 meses para concluir o julgamento das ações
de controle concentrado, contados a partir da distribuição do processo. O prazo
poderá ser prorrogado mediante justificativa.
Para modular os efeitos de uma decisão — definir a partir de
quando ela passa a valer —, o projeto exige voto de dois terços dos ministros
(oito votos).
O texto também restringe os “autores legítimos” de ações
diretas no STF, listando nove categorias, entre elas: presidente da República,
mesas da Câmara e do Senado, governadores, Conselho Federal da OAB, partidos
com representação no Congresso e entidades de classe nacionais.
O texto foi aprovado na CCJ no mesmo dia em que o
ministro Gilmar
Mendes, do STF, alterou uma lei de 1950 e vetou o Senado de pedir o
impeachment de ministros do Supremo.
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