Trechos rejeitados alcançam comunidades tradicionais e devem
ser questionados no STF
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) 52
vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de licenciamento
ambiental. Outros sete vetos não foram analisados.
Em linhas gerais, deputados e senadores optaram por manter a
flexibilização para emissão de licenças ambientais nos moldes do que foi
aprovado pelo Congresso em julho, retomando uma versão do projeto que se tornou
alvo de críticas entre ambientalistas. A análise é de que a liberação
facilitada de licenças poderá provocar riscos ao meio ambiente.
Ao derrubar os vetos, o Congresso retomou dispositivos da
lei que permitem emissões de licenças em áreas próximas a territórios
tradicionais, como comunidades indígenas e quilombolas, e a modalidade de
autolicenciamento — conhecida como LAC —, em que licenças podem ser emitidas de
forma automática e sem fiscalização.
O governo avalia a possibilidade de recorrer ao STF (Supremo
Tribunal Federal) para contestar a derrubada dos vetos, segundo o líder do
governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A derrubada dos vetos foi defendida pelo presidente do
Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que classificou a decisão como uma
competência do Congresso.
O senador amapaense ainda sustentou que houve acordo de
líderes partidários com o governo concordou para a análise dos vetos nesta
quinta, cinco dias após o fim da COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre as
Mudanças Climáticas), em Belém.
“Votar esse veto é fundamental para destravarmos o tema do
licenciamento ambiental como um todo, estabilizando marco legal, dando
previsibilidade jurídica e permitindo que o Congresso avance nas demais
matérias”, defendeu Alcolumbre. Ele ainda classificou a decisão como “essencial
ao desenvolvimento do país”.
Organizações ambientais também cogitam ir ao STF
Ambientalistas criticam a concessão de licenças com menos
fiscalização e temem pelos riscos ao meio ambiente com a liberação facilitada
para empreendimentos.
Organizações trabalham em uma ação a ser apresentada ao STF
para pedir revisão jurídica das licenças.
Segundo apurou o R7, o pedido deve incluir um
efeito liminar, de modo que a emissão de licenças fique suspensa até que a
Corte conclua a análise sobre o assunto. A ideia é impedir que licenças sejam
liberadas enquanto o processo jurídico estiver em andamento.
“A lista de problemas é extensa, com muitas
inconstitucionalidades recolocadas na lei, um prato cheio para judicialização
no STF e em outras esferas”, constata a coordenadora de Políticas Públicas do
Observatório do Clima, Suely Araújo.
Licenciamento especial: adiado
Pontos ligados ao licenciamento
ambiental especial ainda serão decididos futuramente.
Esse tipo de licença foi proposto por Alcolumbre e prevê que
projetos com escolha política sejam analisados de forma acelerada, em até um
ano.
A criação dessa ferramenta foi vetada por Lula. Em
contrapartida, o presidente editou uma medida provisória que coloca em prática
um tipo de licenciamento parecido, mas com regras distintas.
A discussão sobre esse tipo de licença vai ocorrer durante a
análise da medida provisória apresentada pelo governo. O texto perde a validade
em 5 de dezembro.
R7
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