A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um prazo adicional de seis meses para publicar a regulamentação do uso de medicamentos à base de cannabis no Brasil. O pedido foi feito nesta terça-feira (30) e será analisado pela relatora do tema, ministra Regina Helena Costa.
A regulamentação está pendente
desde pelo menos 2024. Em maio deste ano, o governo federal apresentou ao STJ
um “plano de ação” que previa a publicação das normas até o fim de setembro,
mas o prazo não foi cumprido.
O STJ havia determinado que a
regulamentação deveria tratar exclusivamente dos fins medicinais da cannabis,
autorizando a importação de sementes, o plantio, o cultivo e a comercialização
de produtos medicinais.
Segundo a AGU, o pedido de
prorrogação visa permitir uma discussão mais aprofundada para que a
regulamentação seja “efetiva e abrangente” e “defina as atividades necessárias
à garantia da segurança à saúde”. O novo cronograma prevê:
- Oitiva da sociedade civil;
- Análise e compilação de informações e
contribuições;
- Elaboração de documentos e minuta de ato normativo;
- Cumprimento de todas as etapas em seis meses.
A Anvisa está revisando
atualmente a regulamentação de produtos medicinais à base de cannabis, motivada
tanto por decisões judiciais quanto pela necessidade de atualizar regras
antigas diante do crescimento do uso desses produtos no país.
O ponto de partida foi uma
decisão do STJ de novembro de 2024, que reconheceu que o cânhamo industrial —
variedade da cannabis com menos de 0,3% de THC — não pode ser tratado como
droga ilegal, pois não provoca dependência. À época, o tribunal deu seis meses
para que a Anvisa e a União criassem regras claras sobre o cultivo e a
comercialização para fins medicinais e farmacêuticos.
O plano de ação apresentado pelo
governo inclui:
- Normas para todas as etapas da cadeia produtiva, da
obtenção de sementes até a entrega dos medicamentos aos pacientes;
- Reconhecimento oficial das associações de pacientes
que fornecem produtos mais acessíveis;
- Coordenação entre os ministérios da Saúde, Justiça,
Agricultura e Desenvolvimento Agrário, além da própria Anvisa, para
garantir segurança, controle e acesso;
- Diálogo com especialistas, instituições científicas
e representantes do setor regulado para construir uma política pública
ampla e técnica.
A Anvisa também reconheceu a
necessidade de atualizar a Resolução RDC 327/2019, que hoje regula produtos de
cannabis no Brasil. Em março de 2025, a agência abriu consulta pública para
receber sugestões sobre mudanças na norma, ressaltando que a revisão não
envolve uso recreativo nem cultivo por pessoas físicas, mas busca garantir a
qualidade, segurança e preço acessível dos medicamentos, especialmente para
usuários do SUS.
Gazeta Brasil
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