‘Lei dos Estrangeiros’ é um conjunto de normas
que regula entrada, permanência, saída e direitos dos cidadãos não europeus no
país lusitano; para solicitar residência, será preciso comprovar vínculos reais
com a nação
O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de
Sousa, promulgou nesta quinta-feira (16) a segunda versão do pacote
anti-imigração que altera a chamada “Lei dos Estrangeiros” e afeta brasileiros
que pretendem morar no país. Ele justificou que o projeto “revisto e aprovado
por 70% dos deputados corresponde minimamente ao essencial das dúvidas de
inconstitucionalidade suscitadas pelo presidente da República e confirmadas
pelo Tribunal Constitucional”. As alterações entram em vigor assim que
publicadas no Diário da República.
A “Lei dos Estrangeiros” é um
conjunto de normas que regula entrada, permanência, saída e direitos dos
cidadãos não europeus em Portugal. Ela estabelece os tipos de vistos,
autorizações de residência, requisitos para regularização e critérios para a
concessão de cidadania.
A primeira versão do pacote
anti-imigração foi aprovada pela Assembleia da República em julho, mas foi
devolvida por Sousa ao Parlamento após o Tribunal Constitucional – órgão máximo
da Justiça de Portugal – considerar cinco trechos inconstitucionais. Um
dos pontos considerados ilegais pelo tribunal foi a possibilidade de separar
casais de estrangeiros se um cônjuge estiver legal e o outro ilegal no país.
Para o órgão, essa norma “é incompatível com a proteção constitucionalmente
devida à família, em particular à convivência dos cônjuges, ou equiparados,
entre si”.
Já no fim de setembro, a
Assembleia da República aprovou uma segunda versão com medidas mais brandas,
mas que vão impactar a vida de estrangeiros. A partir da publicação da nova
lei, procedimentos para adquirir vistos de residência, trabalho ou estudo vão
se tornar mais rigorosos.
Para solicitar residência, será
preciso comprovar vínculos reais com o país, como ter um contrato de trabalho,
estar matriculado em uma escola ou possuir laços familiares. O tempo mínimo
para solicitar cidadania será variado e incluirá exigências de integração
cultural e domínio do português.
Um relatório publicado pela
Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) no ano passado mostrou que
368.449 brasileiros residiam em Portugal em 2023. O levantamento também aponta
que o grupo corresponde a 45% do total de beneficiários de novas autorizações
de residência emitidas no país em 2023 e é a principal comunidade estrangeira
residente.
Como esses dados não incluem
brasileiros com processos pendentes e cidadãos com dupla nacionalidade, a
comunidade brasileira em Portugal é estimada em 700 mil pessoas, de acordo com
o Ministério das Relações Exteriores.
Jovem Pan
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