Proposta é alvo de protestos em
diversas cidades brasileiras neste domingo (21)
O presidente da CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça) do Senado, Otto
Alencar (PSD-BA), disse ao R7 neste domingo (21)
que pautará para a quarta-feira (24) a análise da PEC (Proposta
de Emenda à Constituição) das Prerrogativas no
colegiado.
Hoje, diversas capitais no Brasil
são palco de protestos contra a PEC e contra o projeto de lei que anistia os
envolvidos nos atos extremistas do 8 de janeiro. Ao R7, Alencar
explicou não saber se as manifestações influenciarão nos votos dos senadores,
mas destacou que o texto “deve ser sepultado imediatamente”.
Na quarta-feira, o relator da
proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), fará a leitura do parecer com
relação a constitucionalidade da PEC. Após isso, ainda caberá um pedido de
vista, que pode adiar a votação do texto para a próxima semana.
O presidente da CCJ e o relator
são contra a proposta, que amplia as prerrogativas de deputados e senadores. O
texto foi aprovado por ampla maioria na Câmara na quarta-feira (17), mas já é
alvo de críticas no Senado, nas ruas e nas redes sociais.
“Minha posição sobre o tema é
pública e o relatório será pela rejeição, demonstrando tecnicamente os enormes
prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, escreveu Vieira nas
redes sociais.
A PEC ficou conhecida como PEC
da Blindagem, por devolver ao Congresso a responsabilidade de abrir ou
não inquéritos mirando parlamentares. Diferentemente da Câmara, o texto já é
alvo de diversas críticas no Senado e pode ser rejeitado na CCJ.
Entenda a PEC
Conforme o relatório do deputado
federal Claudio
Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo
STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só
poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do
próprio Supremo.
A PEC prevê que os parlamentares
não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem
processados criminalmente sem autorização prévia de sua respectiva Casa.
Nesse caso, a licença para
permitir a prisão ou o início de processos criminais será feita por meio de
votação secreta pela maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90
dias, contados a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.
A votação secreta chegou a ser
retirada da PEC durante a votação na Câmara. Contudo, foi reintroduzida
posteriormente pelos deputados.
Se a Câmara ou o Senado negarem a
prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF
enquanto durar o mandato do deputado ou senador.
A prescrição é o prazo que a
Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um
crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é
encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.
Nos casos de flagrante de crime
inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva
Casa do parlamentar.
A PEC ainda muda a lei do foro
privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com
representação no Congresso Nacional.
R7
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