Sede Prefeitura de Rio das Ostras. Foto: Angel Morote
Em cumprimento ao artigo 168 da
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras e ao artigo 8º da Lei Municipal nº
2.159/2018, a Prefeitura convida os moradores a participar do processo de
elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.
O anteprojeto da LOA, que dispõe
sobre a previsão de receitas e a fixação de despesas para o próximo ano, já
está disponível para consulta pública no Portal da Prefeitura, por meio do LINK
OFICIAL. A população poderá apreciar o documento e apresentar suas
sugestões e contribuições até o dia 12 de outubro de 2025.
Importância da LOA
A Lei Orçamentária Anual é um dos
principais instrumentos de planejamento e gestão fiscal da Administração
Municipal. Sua construção tem como base:
- Plano Plurianual (PPA): define as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de
quatro anos;
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
organiza e detalha as prioridades da gestão para o ano seguinte.
Como participar
Após a análise do anteprojeto, os
moradores podem encaminhar suas sugestões e propostas ao e-mail oficial: gabinetedasegep@gmail.com.
Participação cidadã
De acordo com a Prefeitura, a
colaboração da população é fundamental para assegurar a transparência e adequar
as políticas públicas às reais necessidades da comunidade.
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