CCJ do Senado rejeita por unanimidade a ‘PEC da Blindagem’ e ‘enterra’ a proposta

 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião para analisar a PEC 3/2021, que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. Na pauta, também, o PL 116/2020 que inclui na Lei Maria da Penha a previsão de que a violência doméstica e familiar contra a mulher também é cometida por meios eletrônicos e o PL 4.809/2024, que aumenta penas de crimes com violência ou grave ameaça. Mesa: presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA); senador Marcelo Castro (MDB-PI). Bancada: senador Efraim Filho (União-PB); senador Eduardo Girão (Novo-CE); senador Randolfe Rodrigues (PT-AP); relator da PEC 3/2021, senador Alessandro Vieira (MDB-SE); senadora Zenaide Maia (PSD-RN); senadora Augusta Brito (PT-CE). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que buscava proteger parlamentares da abertura de processos criminais. A votação foi unânime: 27 votos a favor da rejeição e nenhum contra.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), atuaram de forma decisiva para que a proposta fosse rejeitada. Em seu voto, Vieira classificou o texto como inconstitucional e afirmou que a PEC representaria um desvio de finalidade, criando um mecanismo de impunidade para políticos eleitos que cometessem crimes.

 “A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal à sua legitimidade, pois configura portas abertas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, afirmou Vieira.

A proposta pretendia resgatar o recurso da licença prévia, mecanismo presente na Constituição de 1988 e posteriormente retirado em 2001 após pressão popular. Caso aprovada, a PEC teria permitido que parlamentares pudessem evitar abertura de processos criminais e até prisões, inclusive por meio de voto secreto no Congresso.

Na semana passada, em 16 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos, com mais de 300 votos favoráveis.

Gazeta Brasil

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