Na decisão, ministro ressalta que
qualquer violação da decisão do ministro ‘constitui ofensa à soberania
nacional’
O ministro do STF (Supremo
Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira (18) que leis
estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas de outros países não são
válidas no Brasil, ao menos que passem por uma aprovação da Justiça brasileira.
Segundo o documento, qualquer
violação da decisão do ministro “constitui ofensa à soberania nacional, à ordem
pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis,
atos e sentenças emanadas de país estrangeira”.
A decisão foi tomada no âmbito de
uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), em que
questionava a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações
judiciais no exterior. Entre os processos discutidos estão os acidentes de
Mariana e Brumadinho, que foram apresentadas em países como Estados Unidos,
Alemanha e Holanda.
Apesar de não citar a Lei
Magnitsky, o ministro expõe que o Brasil “tem sido alvo de diversas sanções e
ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas “ratificados” pelos órgãos
que exercem a soberania nacional.
Em julho, o governo dos Estados
Unidos sancionou o ministro do STF (Supremo
Tribunal Federal) Alexandre de
Moraes com a Lei Magnitsky. A medida é uma sanção
econômica, que inclui o bloqueio de contas bancárias e de bens
em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país — a acusados
de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
“No período de pouco mais de um
ano, o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente,
sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações
sobre outras. Com isso, na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do
Direito Internacional. Instituições do multilateralismo são absolutamente
ignoradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os
que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados,
alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres”, escreveu.
No texto, Dino determina, ainda,
o conhecimento da decisão por parte de instituições como Banco Central,
Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e Confederação Nacional das
Instituições Financeiras devido aos “riscos” de operações, transações e
imposições indevidas envolvendo o Sistema Financeiro Nacional.
Perguntas e respostas
Qual foi a decisão do ministro
Flávio Dino sobre leis estrangeiras no Brasil?
O ministro do STF, Flávio Dino,
decidiu que leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas de
outros países não são válidas no Brasil, a menos que sejam aprovadas pela
Justiça brasileira.
O que a decisão do ministro
implica em relação à soberania nacional?
A decisão ressalta que qualquer
violação dessa determinação constitui ofensa à soberania nacional, à ordem
pública e aos bons costumes, presumindo a ineficácia de leis, atos e sentenças
de países estrangeiros.
Qual foi o contexto da ação
que levou a essa decisão?
A decisão foi tomada em resposta
a uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), que
questionava a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações
judiciais no exterior, especialmente em relação aos acidentes de Mariana e
Brumadinho, que foram discutidos em países como Estados Unidos, Alemanha e
Holanda.
R7
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