Governo regulamentou lei após taxação imposta pelo presidente americano, Donald Trump, sobre produtos do Brasil
Desde o anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre a imposição da tarifa de 50% a produtos brasileiros, que deve entrar em vigor em 1º de agosto, diversos setores produtivos do país estão em alerta. A preocupação diz respeito à Lei da Reciprocidade, cuja regulamentação ocorreu por meio de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última segunda-feira (14).
A norma estabelece
mecanismos para que o Brasil adote medidas de retaliação comercial
e econômica contra países que imponham barreiras unilaterais a
produtos e serviços brasileiros. Ou seja, o governo agora terá instrumentos
legais para responder de forma proporcional ações como a dos Estados Unidos.
Com a regulamentação, a Lei
nº 15.122/2025 passa a ter aplicação imediata.
Por determinação do presidente
Lula, um comitê
interministerial foi criado para avaliar as práticas externas que
prejudiquem o Brasil. A coordenação está a cargo da Camex (Câmara de Comércio
Exterior), presidida pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.
Cabe à Camex analisar os impactos
de medidas unilaterais adotadas por outros países — como aumentos de tarifas,
restrições sanitárias ou subsídios internos — e, com base nessas informações,
indicar ações proporcionais de retaliação, que podem incluir suspensão de
concessões, aumento de tarifas ou restrição de investimentos.
Professor de Economia da FESPSP
(Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo), Euzébio Silveira diz
que a lei resguarda o governo em caso de retaliação.
“A lei fortalece a
previsibilidade e reduz as incertezas jurídicas relacionadas às ações de
retaliação comercial, permitindo maior segurança para empresas e investidores”,
explica.
No entanto, a aplicação da Lei da
Reciprocidade tem preocupado empresários brasileiros, que pedem cautela ao
governo.
Desde a semana passada, Alckmin
promove encontros com setores produtivos brasileiros afetados pelo tarifaço de
Trump. Representantes do agronegócio, por exemplo, citam os contratos em aberto
com importadores americanos e pedem que o governo não utilize de imediato a
lei.
Silveira explica que a
resistência por parte de empresários está diretamente relacionada a interesses
microeconômicos e setoriais, já que muitos operam em segmentos altamente
dependentes do mercado norte-americano, seja como destino de exportações, seja
como fornecedor de insumos e componentes.
“A adoção de contramedidas, ainda
que legítima, pode gerar impactos negativos para cadeias produtivas
específicas, encarecendo insumos e comprometendo a competitividade
internacional de determinados produtos. Além disso, há o temor de que a
retaliação brasileira leve a uma escalada de tensões e represálias por parte
dos Estados Unidos”, avalia.
Segundo Priscila Caneparo,
pós-doutora em direito internacional, os impactos do uso da lei podem ser
diversos. No campo político, a sinalização de um endurecimento da posição
brasileira pode criar uma escalada da tensão diplomática, além da paralisação de
tratativas.
“O aumento dos custos sobre os
preços dos insumos importados, como chips, peças e equipamentos, por causa das
tarifas e da inflação, vai diminuindo a margem para esses empresários. Além
disso, a aplicação da lei pode restringir o acesso de exportadores brasileiros
a produtos essenciais na logística da cadeia produtiva e traz insegurança
jurídica”, explica.
A advogada ainda cita, como
impacto microeconômico, o aumento dos preços em produtos importados e a baixa
de disponibilidade, como ocorre em outros países. “Setores como agronegócio,
siderurgia e tecnologia seriam talvez os mais afetados. E o consumidor final,
obviamente, sentirá”, ressalta.
Cautela
O gerente de comércio
internacional da BMJ (Consultoria Relações Governamentais), Josemar Franco,
constata que empresários temem a inviabilização de investimentos no Brasil e
mais dificuldades com as relações comerciais com os Estados Unidos.
“O que temos observado é que o
setor privado, tanto a indústria quanto o agro, está pedindo cautela do governo
brasileiro, para que não haja nenhuma retaliação no momento, para que tentem,
por meio do diálogo, chegar a um consenso com o governo dos EUA”, afirma.
Segundo ele, o setor busca uma
prorrogação do prazo para a adoção das tarifas.
“O que o setor privado quer, em
um primeiro momento, é que o governo consiga uma prorrogação de 90 dias e,
neste meio tempo, os dois países consigam debater de maneira técnica como
superar os entraves nessas relações”, destaca Franco.
Na opinião de Priscila Caneparo,
o Brasil poderia acionar a OMC (Organização Mundial do Comércio),
principalmente por meio do Sistema de Solução de Controvérsias, além de
estimular a indústria nacional e propor um acordo setorial, para resolver a
questão.
Para o professor Euzébio Jorge
Silveira, a melhor forma de enfrentar o aumento unilateral de tarifas por parte
dos Estados Unidos, sem recorrer imediatamente à Lei da Reciprocidade, passa
por uma estratégia abrangente que articule ações econômicas, políticas,
diplomáticas e institucionais.
“O Brasil deve intensificar o
diálogo diplomático com o governo norte-americano, buscando reduzir as tensões
e encontrar soluções negociadas, sem abrir mão da defesa da soberania e dos
interesses nacionais”, conclui.
R7
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