AGU contesta decisão do Congresso
e afirma que decreto presidencial respeitou os limites constitucionais; Supremo
deverá decidir se houve usurpação de competência
O ministro Alexandre de Moraes,
do STF (Supremo Tribunal Federal), será o responsável por analisar a ação
apresentada pela AGU (Advocacia-Geral
da União) que tenta restabelecer a validade dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
sobre o aumento do
IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida do Congresso
Nacional que derrubou os decretos é classificada pela AGU como uma “intervenção
ilegítima” nas atribuições do Executivo. O pedido foi protocolado nesta
terça-feira (1º), com argumento central de que a alteração das alíquotas do IOF
é prerrogativa exclusiva do presidente da República, prevista na Constituição
Federal.
A AGU sustenta que o Congresso
usurpou competência ao sustar os decretos por meio de Projeto de Decreto
Legislativo (PDL), mecanismo que, segundo o governo, não pode ser usado para
questionar atos normativos constitucionais do Executivo. “Ao sustar os decretos
presidenciais que regulavam as alíquotas de IOF, o Congresso Nacional arvorou-se
em uma atribuição exclusiva da jurisdição constitucional, praticando um ato
inválido”, afirma a AGU no texto da ação.
A Advocacia-Geral da União também
alerta que a suspensão imediata das novas alíquotas do IOF pode provocar um
impacto negativo na política orçamentária do governo, afetando a continuidade
de programas sociais e medidas voltadas à população mais vulnerável. O governo
defende que a política fiscal e tributária está dentro dos limites legais,
inclusive respeitando o teto de 1,5% ao dia estabelecido pela legislação
vigente.
Decisão comunicada aos chefes
do Legislativo
De acordo com o advogado-geral da
União, Jorge Messias, a decisão de judicializar o tema foi comunicada
previamente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB),
e do Senado Federal, Davi
Alcolumbre (União-AP). Messias reforçou que o presidente Lula
mantém “relação profícua e respeitosa” com os chefes do Legislativo, e que o
governo optou por um caminho técnico e jurídico, após extenso estudo conduzido
também pelo Ministério da Fazenda.
Debate político acirrado
A ação do governo no STF gerou reação
imediata no Congresso. Parlamentares da oposição e até de partidos da base
classificaram o recurso como uma afronta à decisão do Parlamento. Líderes
políticos defendem que a derrubada do aumento foi legítima e expressa a
insatisfação com a carga tributária.
O julgamento do caso ainda não
tem data marcada. Moraes poderá decidir de forma monocrática, concedendo
liminar, ou submeter o caso ao plenário da Corte. A expectativa é de que o
Supremo defina se o decreto de Lula foi constitucional e se o Congresso
extrapolou seus poderes ao derrubá-lo.
JP
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