O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º) que o governo federal ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que anulou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Segundo Messias, a medida adotada
pelo Congresso representa uma “violação ao princípio da separação de Poderes”.
“Qual a providência adotada? A AGU apresentou uma ADC (Ação Declaratória de
Constitucionalidade) para que o STF possa avaliar a correção do ato do chefe do
Executivo”, afirmou o ministro.
A Advocacia-Geral da União
argumenta que o aumento das alíquotas do IOF foi respaldado por “um amplo
estudo técnico e jurídico”, com participação do Ministério da Fazenda, e
respeitou os limites constitucionais e legais. “A avaliação técnica dos nossos
advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso
acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, disse Messias.
Na ação, o governo sustenta que o
artigo 153 da Constituição garante à União a competência para instituir
impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos
ou valores mobiliários”, sendo facultado ao Executivo modificar as alíquotas
desses tributos. Com isso, a aprovação do decreto legislativo pelo Congresso
teria extrapolado suas funções.
“A ação declaratória de constitucionalidade é
uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a
correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84,
artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro
dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição”, completou
Messias.
Além da questão institucional, a
AGU também alertou para os impactos fiscais da medida do Congresso. “A reversão
das medidas provocará riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, apontou a
petição encaminhada ao STF, que ressalta a ameaça ao equilíbrio das contas
públicas e às projeções de arrecadação para 2025 e os anos seguintes.
Os decretos presidenciais que
aumentavam o IOF foram derrubados na semana passada por meio de um decreto
legislativo aprovado por ampla maioria no Congresso. Na Câmara, a revogação
teve 383 votos favoráveis e 98 contrários, marcando a maior derrota de Lula na
Casa em seu terceiro mandato. Partidos da base aliada, incluindo legendas com
ministérios no governo, votaram majoritariamente a favor da revogação.
No Senado, a votação foi
simbólica, sem contagem nominal. Após a sessão, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre
(União Brasil-AP), classificou o resultado como “uma derrota para o governo
construída a várias mãos”.
Messias disse ainda que a decisão
de acionar o STF foi previamente comunicada aos presidentes da Câmara, Hugo
Motta (Republicanos-PB), e do Senado. Ele destacou que o presidente Lula mantém
“relação profícua” com ambos e defende uma convivência “respeitosa e harmônica
entre os poderes”.
De acordo com o advogado-geral da
União, Lula atua em defesa do presidencialismo e não pretende recuar: “Há
espaço da política e há espaço do direito. Nesse momento, falará o direito. A
política poderá chegar a arranjos próprios.”
Gazeta Brasil
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