Escritório do Representante
Comercial americano afirma que atos e políticas brasileiras prejudicam empresas
americanas de tecnologia, restringem a liberdade de expressão e e impõem
barreiras à inovação
Documento a ser publicado nesta
sexta-feira (18), no Federal Register, o diário oficial dos EUA, sobre o
processo de investigação contra o Brasil por práticas comerciais “injustas”
traz críticas ao ambiente digital e regulatório brasileiros. O Escritório do
Representante Comercial americano (USTR) afirma que atos e políticas
brasileiras prejudicam empresas americanas de tecnologia, restringem a
liberdade de expressão e impõem barreiras à inovação.
Segundo o texto, decisões do
Supremo Tribunal Federal (STF) e ordens judiciais “secretas” afetam diretamente
plataformas dos EUA. “Cortes brasileiras emitiram ordens secretas instruindo
empresas americanas de redes sociais a censurar milhares de postagens e desativar
contas de dezenas de críticos políticos, incluindo cidadãos dos EUA, por
discursos legais em solo americano”.
Para o governo dos EUA, essa postura pode
“aumentar significativamente o risco de dano econômico” às empresas e
“restringir a liberdade de expressão, inclusive política”. Outro ponto sensível
é o favorecimento a soluções locais. O texto aponta que o Brasil adota
“práticas injustas” ao “favorecer serviços de pagamento eletrônico
desenvolvidos pelo governo”, o Pix –
que não foi citado nominalmente -, em detrimento de concorrentes
internacionais.
O USTR também critica o regime de
proteção de dados brasileiro, alegando que o Brasil impõe “restrições
excessivamente amplas à transferência de dados pessoas para fora do Brasil”, o
que dificultaria o fornecimento de serviços digitais e elevaria custos de
compliance para empresas americanas.
Por fim, os EUA questionam a
morosidade na concessão de patentes, especialmente no setor farmacêutico.
Segundo o documento, o tempo médio de análise é de quase sete anos, chegando a
9,5 anos em medicamentos aprovados entre 2020 e 2024, o que “compromete a vigência
da patente” e desestimula a inovação.
JP
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