A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular todos os atos processuais conduzidos pelo juiz aposentado Marcelo Bretas. O pedido ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar a aposentadoria compulsória do magistrado por condutas irregulares, a pena máxima prevista para membros da magistratura.
No documento, os advogados de
Cabral acusam Bretas de ter “manipulado ilegalmente sua competência” para
permanecer responsável pela Operação Calicute, braço da Lava Jato
no Rio de Janeiro que levou à prisão do ex-governador em 2016.
A defesa pede que sejam anuladas
decisões de Bretas como homologações de delações premiadas, medidas cautelares
— tanto pessoais quanto patrimoniais —, além de decisões relativas à produção
de provas e prisões preventivas.
“Bretas se utilizou
escancaradamente de um acordo de colaboração premiada e de uma confissão
‘arranjada’ para firmar sua competência ilegalmente e perpetuá-la em processos
que, na realidade, deveriam ter sido livremente distribuídos”, alegam os
advogados de Cabral.
Marcelo Bretas estava afastado da
função desde fevereiro de 2023, enquanto o CNJ apurava suspeitas de infrações
disciplinares. As acusações incluíam parcialidade em decisões, vazamento de
informações sigilosas, interferência em investigações da Polícia Federal e
ingerência política, inclusive com atuação durante as eleições de 2018.
Reconhecido como o principal
responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, Bretas foi o juiz que determinou
a prisão e proferiu diversas sentenças contra Cabral. Em 2022, o ex-governador
foi solto por decisão da Segunda Turma do STF, mas continua respondendo a
processos na Justiça Federal.
Até o momento, Marcelo Bretas não
se manifestou sobre o pedido apresentado ao STF.
Gazeta Brasil
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