Norma ampliava a quantidade de
atividades forçadas a prestar serviços durante uma paralisação; decisão da
Justiça Nacional do Trabalho acolheu um pedido de liminar apresentado pela
Confederação Geral do Trabalho
A justiça argentina suspendeu,
nesta segunda-feira (2), parte de um decreto do presidente Javier Milei que
limitava o direito à greve e ampliava a quantidade de atividades forçadas a
prestar serviços durante uma paralisação. A decisão da Justiça Nacional do
Trabalho acolheu um pedido de liminar apresentado pela Confederação Geral do
Trabalho (CGT), principal central sindical da Argentina.
O tribunal decidiu “acolher a
medida cautelar peticionada e suspender provisoriamente os efeitos dos artigos
2º e 3º do D.N.U. [decreto de necessidade e urgência] 340/25 (…)” assinado por
Milei há duas semanas.
Até esse decreto, eram
considerados essenciais os serviços sanitários, hospitalares, energéticos, de
abastecimento de água e o controle do tráfego aéreo. A nova norma somava em
seus artigos 2 e 3 o transporte marítimo e fluvial, os serviços portuários e
aduaneiros, a educação e as telecomunicações, entre muitos outros. Além disso,
criava outra categoria de atividades de “importância transcendental”, entre as
quais incluía o transporte de pessoas, a construção, a indústria alimentícia e
a gastronomia.
Com o decreto, as atividades
essenciais, cujo funcionamento em caso de greve eram determinadas até agora por
consenso, deveriam ser garantidas em 75%, e as transcendentes, em 50%. Caso
essas exigências não fossem cumpridas, os sindicatos poderiam ser alvo de
multas, sanções ou até da perda do direito sindical.
A medida provocou o repúdio das
principais centrais sindicais locais, de associações de advogados trabalhistas
e de centros de estudos jurídicos, que consideraram que ela cerceava o direito
à greve.
A CGT celebrou, nesta
segunda-feira, a decisão em um comunicado no qual afirmou que “seguirá travando
as batalhas que tiver que travar a fim de garantir e salvaguardar os direitos
dos trabalhadores”.
Ao tomar posse em dezembro de
2023, Milei publicou um megadecreto que incluía um capítulo trabalhista com
medidas semelhantes. Mas a justiça argentina o suspendeu em agosto de 2024 por
inconstitucionalidade. Agora, espera-se que o projeto seja examinado pela
Suprema Corte. A CGT e as principais centrais sindicais realizaram três greves
gerais desde que Milei chegou à presidência, a mais recente em 10 de abril.
Com informações da AFP
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