Emenda propõe tornar opcional o
uso das armas de fogo
Rio - A Câmara de Vereadores
do Rio voltará a discutir, a partir desta terça-feira (1º), a proposta de
emenda à Lei Orgânica (Pelom 23/2018) que autoriza a Guarda Municipal a usar
armas de fogo. No último mês, o debate sobre o tema envolveu propostas
para a criação de uma nova força de segurança no município e mudança de nome da
corporação, mas, a nova versão do texto trata somente da questão do armamento.
Segundo o substitutivo
apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (Solidariedade), os agentes deverão
receber treinamento específico. O parlamentar disse que o objetivo da proposta
é "promover, na esteira do posicionamento assumido pelo STF, a igualdade
entre as diversas guardas municipais do país".
Os vereadores vão analisar também
uma emenda do vereador Welington Dias (PDT) que torna não obrigatória a
utilização de arma de fogo pelos guardas municipais, deixando a critério dos
agentes a opção pelo uso exclusivo dos equipamentos de menor potencial
ofensivo.
O tema é debatido na Casa
desde 2018 e ganhou fôlego após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
firmar entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de
Segurança Pública. Em seu voto na ação de Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 995, o ministro Alexandre de Moraes disse que as
atribuições das guardas municipais tem as características "de atividade
típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal".
No dia 19 de março, a Comissão de Segurança Pública
e a Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor da Câmara
Municipal realizaram uma audiência pública para discutir o assunto. O evento
reuniu parlamentares, secretários de governo, agentes de segurança e membros da
sociedade civil.
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