MPRJ expede Recomendação para que o Município de Nova Friburgo proteja de forma mais efetiva os animais em situação de risco

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, expediu Recomendação, nesta segunda-feira (27/01), para que a Prefeitura de Nova Friburgo, a Secretaria Municipal de Bem-estar e Proteção Animal (Sebea) e a Procuradoria Geral do Município implementem ações mais efetivas para o controle populacional e proteção de cães e gatos, notadamente daqueles que vivem nas ruas. Além de denúncias anteriores, mais recentemente chegou ao conhecimento da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Friburgo, por meio de postagens nas redes sociais, que cães estariam desaparecendo de locais onde costumam ficar e moradores estavam preocupados.

A Recomendação sinaliza, entre outras medidas, para que o valor do orçamento para a política de bem-estar animal previsto para 2025, no que diz respeito às ações, projetos e programas na área, seja aumentado; que o município viabilize, em seus canais de Ouvidoria, mecanismos de transparência e rastreabilidade que permitam ao denunciante o recebimento de protocolos e links para o acompanhamento das decisões e sanções aplicadas pelo poder público; que o Município institua regramento atualizado sobre as sanções devidas por violação da legislação municipal protetiva dos animais, especialmente de cães e gatos, estabelecendo regras mais claras, rigorosas e objetivas quanto ao processo sancionatório administrativo; e que o município apresente um planejamento detalhado sobre as medidas de controle, castração e aplicação de chip em cães e gatos, principalmente nas áreas rurais.

O Município de Nova Friburgo, que foi notificado ontem (27/01) pelo MPRJ, terá o prazo de 30 dias úteis para se manifestar sobre a adoção das medidas recomendadas.

O MPRJ expediu a Recomendação no âmbito do Procedimento Administrativo nº 05.22.0002.0003167/2024-07, que tem por objeto o acompanhamento de políticas públicas que visem o acolhimento, tratamento e destinação de animais domésticos (cães e gatos) abandonados ou apreendidos, assim como os serviços de recebimento de denúncias de maus-tratos desses animais no Município de Nova Friburgo.

Por MPRJ

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