O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta segunda-feira (16), que o governo brasileiro tome medidas urgentes para evitar que benefícios sociais, como o Bolsa Família, sejam utilizados em apostas online, conhecidas como “bets”. A decisão, assinada pelo ministro Jhonatan de Jesus, estabelece um prazo de 15 dias para que os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Esporte e a Caixa Econômica Federal apresentem soluções para o problema.
Em sua decisão, o ministro
Jhonatan de Jesus destacou que a falta de fiscalização eficaz enfraquece a
integridade do mercado e coloca em risco a proteção dos consumidores. Além
disso, ele alertou que os grupos mais vulneráveis, como crianças e
adolescentes, são os mais prejudicados pela utilização indevida dos recursos.
“A ausência imediata de fiscalização coloca em risco a segurança financeira dos
beneficiários e pode agravar a vulnerabilidade socioeconômica, especialmente no
caso de menores de idade”, afirmou.
O uso indevido dos recursos de
programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online foi uma
questão abordada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na última semana. O órgão
informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dificuldades operacionais e
técnicas impedem o cumprimento da decisão do ministro Luiz Fux, que determinou,
em novembro de 2023, que os recursos de programas sociais não sejam usados em
apostas. A AGU afirmou que não é possível distinguir se o dinheiro utilizado
para as apostas é oriundo de um programa social ou de outras fontes, como
salários de trabalho.
Dados do Banco Central apontam
que, somente em agosto de 2023, beneficiários de programas sociais gastaram R$
3 bilhões em apostas online, gerando preocupações sobre os impactos negativos
dessa prática nas finanças das famílias em situação de vulnerabilidade.
O TCU, ao estabelecer o prazo de
15 dias, visa a uma ação mais eficaz do governo para impedir o uso indevido dos
recursos e proteger a integridade das famílias que dependem dos benefícios
sociais para sua subsistência. A pressão para a implementação de medidas de
controle sobre os gastos de beneficiários segue em alta, à medida que o governo
e as autoridades judiciais buscam formas de combater a proliferação das apostas
e proteger os mais vulneráveis.
Gazeta Brasil
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