Nesta segunda-feira (9), o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), apresentou um substitutivo ao projeto de reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados. Em coletiva à imprensa, Braga detalhou alterações significativas na parte da reforma que trata do consumo, com foco em ajustes no setor imobiliário, a introdução de um Imposto Seletivo (IS) sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente e a criação de um Comitê Gestor temporário para coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá os atuais ICMS e ISS.
Mudanças no Setor Imobiliário
e na Tributação de Aluguéis
Uma das principais alterações
propostas por Braga é a redução da alíquota para a locação de imóveis. O
relatório de Braga propõe um aumento no “desconto” sobre o valor do aluguel a
ser tributado, que passa de R$ 400 para R$ 600, além de uma diminuição de 70%
na alíquota do imposto, em vez dos 60% previstos pela versão original do
projeto. Como exemplo, um aluguel de R$ 1.500 terá R$ 75,60 de tributos, em
comparação com R$ 123,20 na versão dos deputados.
Além disso, o novo texto prevê
que o tributo será devido apenas no momento do pagamento do aluguel, e não mais
no vencimento do boleto, o que beneficia os inquilinos que atrasarem o
pagamento. O locador pessoa física só precisará contribuir se tiver uma renda
anual superior a R$ 240 mil proveniente de três imóveis distintos.
Imposto Seletivo e Tributação
de Produtos Prejudiciais à Saúde e ao Meio Ambiente
O substitutivo também altera a
tributação de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com a
introdução do Imposto Seletivo. O IS passará a ser cobrado de produtos como
plásticos descartáveis de uso único, incluindo sacolas, talheres e canudos.
Além disso, armas e munições, exceto para compras pelas Forças Armadas e órgãos
de segurança, também estarão sujeitos ao imposto.
Outros itens que sofrerão aumento
no Imposto Seletivo incluem bebidas alcoólicas e cigarros, com a alíquota sendo
definida para pequenos produtores de bebidas artesanais e uma cobrança gradual
para produtos fumígenos. Os minérios também terão uma cobrança de 0,25% sobre a
extração, em contraste com a proposta original que previu a cobrança sobre a
exportação.
Medicamentos e Isenções
Fiscais
Uma das mudanças mais debatidas
foi a exclusão da lista de mais de 300 medicamentos com impostos zerados. A
responsabilidade por definir essa lista foi transferida ao Poder Executivo, que
deverá estabelecer, por meio de uma lei específica, os medicamentos que serão
isentos. Segundo Braga, a decisão foi tomada após uma conversa com os
presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, que indicaram
a necessidade de ajustes nessa questão.
Os medicamentos que serão
beneficiados com isenção de impostos incluem aqueles usados para o tratamento
de câncer, Aids, doenças negligenciadas, vacinas e soros. O novo texto também
prevê que os medicamentos comprados no programa Farmácia Popular, pela
administração pública e por entidades beneficentes terão esse benefício. Os
demais medicamentos terão uma alíquota reduzida em 60% para o IBS e a
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o
PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Comitê Gestor Temporário e Outras
Alterações
Como parte da transição para o
novo sistema tributário, o relatório de Braga prevê a criação de um Comitê
Gestor temporário para coordenar a implementação do IBS. Este comitê será
responsável por regulamentar a cobrança do novo imposto até a criação de um
Comitê Gestor definitivo, previsto para começar em 2026, quando o recolhimento
efetivo do IBS ainda não será obrigatório. O Comitê Gestor temporário, no
entanto, terá um mandato até o final de 2025 e será independente, com o
objetivo de criar o regulamento único do IBS.
Além disso, o senador incluiu uma
série de novas vantagens tributárias, como a devolução de 100% da CBS para
famílias com renda de até meio salário mínimo por membro, a isenção de impostos
para fraldas e a simplificação da cobrança de impostos no setor de bares,
restaurantes e hotéis.
Impacto nas Alíquotas e
Ajustes Futuros
O relatório de Braga também prevê
que o aumento da alíquota-padrão do IBS, atualmente estimada em 28%, poderá ser
ajustado caso a carga tributária ultrapasse 26,5% em 2030. O senador mencionou
que poderá haver novos ajustes nesta parte do texto até quarta-feira (11), com
a possibilidade de uma medida mais rígida para garantir o cumprimento do teto
de 26,5%.
Expectativas para o Andamento
da Reforma
Apesar de a previsão inicial ser
de que o relatório fosse lido na CCJ ainda nesta segunda-feira, a reunião foi
cancelada por falta de quórum. Braga espera que a reforma tributária avance
rapidamente, com a análise do relatório na comissão e uma possível votação em
Plenário antes do fim do ano. Caso seja aprovado no Senado, o texto precisará
ser reenviado à Câmara para uma nova análise.
O senador também destacou que a
reforma visa não apenas modernizar o sistema tributário, mas também reduzir a
sonegação fiscal e aumentar a eficiência na arrecadação, o que, segundo ele,
ajudará a compensar qualquer impacto causado pelas alterações nas alíquotas.
Gazeta Brasil
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