Governo Lula publica decreto que regula o uso da força, armas, algemas e buscas por policiais de todo o país

O Governo Lula publicou na manhã desta terça-feira (24) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o uso da força por policiais em todo o país. O documento foi oficializado no Diário Oficial da União (DOU).

A norma estabelece diretrizes para o uso de armas de fogo e equipamentos não letais, além de disciplinar o emprego de algemas, as buscas pessoais e domiciliares — frequentemente denominadas “baculejos” ou “enquadros” — e a atuação dos policiais penais nas unidades prisionais.

A publicação, entretanto, não inclui as diretrizes detalhadas, apresentando apenas princípios gerais. O Ministério da Justiça, sob a gestão de Ricardo Lewandowski, deverá divulgar os detalhes posteriormente, possivelmente por meio de uma portaria, no prazo de até 90 dias.

Na prática, o decreto confere à pasta comandada por Lewandowski a autoridade para estabelecer normas sobre os temas em questão.

As diretrizes não terão caráter obrigatório para os Estados e o Distrito Federal, responsáveis pela administração das Polícias Militares, Civis e Penais.

CONFIRA OS PRINCIPAIS PONTOS:

• O decreto estabelece que a arma de fogo só poderá ser utilizada por profissionais da segurança pública como último recurso.
• Além disso, determina que armas de fogo não devem ser usadas contra pessoas desarmadas em fuga nem contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto se houver risco para o profissional de segurança ou terceiros.
• O nível de força a ser utilizado deve ser proporcional à gravidade da ameaça representada pela conduta das pessoas envolvidas e aos objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública.
• O documento ainda determina que o Ministério da Justiça será responsável por formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força, abrangendo aspectos como diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrina, capacitação e aquisição de equipamentos para todas as forças de segurança do país.

Gazeta Brasil