O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na manhã desta segunda-feira (23) suspender o pagamento de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares de comissão e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar a liberação desses recursos.
As emendas parlamentares são uma
parte do Orçamento destinadas às bases eleitorais de deputados e senadores,
sendo executadas pelo governo federal. A decisão de Dino é uma resposta ao PSOL,
que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de
comissão.
Essas emendas, que não possuem
pagamento obrigatório, são indicadas por colegiados temáticos no Congresso,
tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Essa modalidade de emenda foi
fortalecida após o STF derrubar as chamadas emendas de relator. O PSOL questionou
no STF o ofício que autorizou o repasse dos recursos das emendas de comissão.
O ofício foi enviado ao Palácio
do Planalto em 12 de dezembro pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e
assinado por 17 líderes partidários. Na mesma data, Lira cancelou todas as
sessões das comissões marcadas até 20 de dezembro, último dia de trabalho da
Câmara, citando a necessidade de discutir e votar proposições de relevância
nacional. Durante essa semana, foram votadas a regulamentação da reforma
tributária e um pacote de cortes de gastos, o que impediu as deliberações sobre
as emendas de comissão.
Segundo a ação do PSOL, a medida
de Lira impediu o registro formal de 5,4 mil emendas, que totalizavam R$ 4,2
bilhões. O partido alegou que parte dessas emendas teve novos destinos
indicados em favor de Alagoas, estado de Lira, o que considerou ilegal.
O Governo de Luiz Inácio Lula da
Silva (PT), por meio da Casa Civil, não viu irregularidades e autorizou o
repasse.
Na decisão, Dino determinou que a
Câmara publique em até cinco dias as atas das reuniões nas quais as emendas
foram aprovadas, encaminhando os documentos à Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência.
O pagamento das emendas só poderá
ocorrer após o envio dessas atas ao Planalto e se estiverem em conformidade com
os critérios de transparência e rastreabilidade definidos pelo STF em decisão
de 4 de dezembro.
Além disso, o ministro
estabeleceu que as emendas de 2025 só poderão ser autorizadas caso os
requisitos sejam cumpridos.
Gazeta Brasil
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