Projeto limita o crescimento real
do piso salarial ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, de 2,5% ao ano, e
retira alteração na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal
A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quinta-feira (19), por 264 votos a favor e 209 votos contrários, o
texto-base do projeto de lei do pacote fiscal, que limita o crescimento real do
salário mínimo ao máximo permitido pelo arcabouço fiscal, de 2,5% ao ano, e estabelece
mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto também retira
alteração na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os
parlamentares analisam agora os destaques (sugestões de mudança) em plenário.
Veja como ficou o projeto:
BPC
O projeto excluiu a possibilidade
de que, no caso de familiares contribuírem com a subsistência do requerente, a
regra de coabitação seja afastada; excluiu possibilidade de que a posse de
patrimônio superior a limite de isenção do Imposto de Renda seja prova de que a
pessoa pode se sustentar; retomou conceito original de pessoa com deficiência;
e retomou a regra que desconsidera renda de benefícios previdenciários ou
assistenciais de familiares; estabelece que a pessoa com deficiência esteja
sujeita a atestar “grau moderado ou grave” de deficiência;
Cadastro biométrico
O texto inclui a obrigatoriedade
de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de
seguridade social. No entanto, em locais de difícil acesso ou quando o
requerente tiver dificuldades de deslocamento devido à idade, saúde ou
situações previstas em ato do Executivo, será concedido o prazo de seis meses,
prorrogável uma vez, por igual período, para apresentação do documento com
cadastro biométrico.
FCDF
O projeto retira o trecho que
estabelece que a despesa federal alocada fundo crescerá limitada ao IPCA. Hoje,
o fundo é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).
Salário mínimo
O texto determina que o reajuste
real do salário mínimo nunca crescerá acima da regra de cálculo das despesas
totais do Orçamento. Pela proposta, o salário mínimo continuará sendo corrigido
pelo valor acumulado do INPC até novembro mais a variação do PIB de dois anos
antes, mas limitado à regra do arcabouço fiscal a cada ano – que estabelece o
crescimento da despesa a 70%, ou 50%, da variação da receita nos 12 meses
anteriores, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
Proagro
O projeto prevê que o
planejamento anual das contratações do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro) ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o seu
custeio.
Bolsa Família
O projeto muda os parâmetros
relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de
índices máximos de famílias unipessoais.
Por Jovem Pan
*Com informações do Estadão
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Publicado por Fernando Dias
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