O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que os beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), estão proibidos de usar recursos desses benefícios em apostas online, as chamadas “bets”.
A decisão, tomada nesta
terça-feira (12), exige que o governo adote, imediatamente, medidas de proteção
para evitar que valores provenientes de assistenciais sejam direcionados para
esse tipo de atividade.
Além disso, Fux estabeleceu que
deve ser cumprida, desde já, uma portaria federal que proíbe a publicidade de
sites de apostas voltada para crianças e adolescentes.
Embora essa normativa esteja
prevista para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025, o ministro determinou
sua aplicação imediata.
As medidas cautelares adotadas
por Fux têm efeito imediato, mas ainda precisarão ser avaliadas pelo pleno do
STF.
A decisão foi tomada no contexto
de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação
Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei das
Bets e aponta possíveis inconstitucionalidades, especialmente no que diz
respeito aos riscos financeiros para as famílias brasileiras, em razão do
comportamento de alto risco de alguns apostadores.
O STF tem promovido uma série de
audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para
discutir os impactos dos sites de apostas no país. Entre os tópicos abordados
estão o endividamento, o vício em jogos (ludopatia) e a possibilidade de
lavagem de dinheiro por meio das apostas.
Gazeta Brasil
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