A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve iniciar nesta terça-feira (11) a análise de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto em todas as situações no Brasil, inclusive nos casos atualmente permitidos por lei.
Hoje, o aborto é permitido no
país em três situações específicas: quando há anencefalia fetal, uma
malformação grave que impede a sobrevivência do bebê, mesmo se chegar a nascer;
em casos de gravidez resultante de estupro; e quando há risco de morte para a
gestante.
A PEC, proposta em 2012 pelo
ex-deputado Eduardo Cunha, adiciona a expressão “desde a concepção” ao
dispositivo constitucional que trata dos direitos e garantias fundamentais,
prevendo a “inviolabilidade do direito à vida”.
Na justificativa, Cunha
argumentou que a discussão sobre o direito à vida não pode desconsiderar o
início da vida, que, segundo ele, ocorre na concepção.
Atualmente, o aborto é
considerado crime no Brasil, e a legislação prevê que tanto a mãe quanto outras
pessoas envolvidas no procedimento podem ser processadas.
Na CCJ, o parecer favorável à
admissibilidade da PEC foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ),
relatora e vice-presidente da comissão. Segundo Tonietto, não há
incompatibilidades entre a proposta e os princípios fundamentais da
Constituição e do ordenamento jurídico vigente.
Após a leitura do parecer,
espera-se que deputados da base governista solicitem vista, o que deve adiar a
votação para a próxima semana. Caso aprovada na CCJ, a PEC passará por análise
em uma comissão especial antes de seguir para o plenário. A decisão de pautar
ou não a proposta caberá ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e, para
ser aprovada, a emenda precisará de pelo menos 308 votos na Câmara dos
Deputados.
Em setembro de 2023, o Supremo
Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que propõe descriminalizar o
aborto para mulheres que optarem pelo procedimento até a 12ª semana de
gestação. A ministra Rosa Weber, relatora do processo, votou a favor da
descriminalização.
No entanto, o julgamento foi
suspenso após o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, solicitar
destaque no caso.
Em fevereiro, Barroso afirmou em
entrevista que o STF não deve julgar a ação neste momento, argumentando que o
Supremo não deve deliberar sobre uma prática rejeitada pela maioria da
população e pelo Congresso.
Gazeta Brasil
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