Também ex-deputado estadual, ele
teve o mandato cassado na Alerj e chegou a ser preso, em 2008
Rio - O ex-chefe da Polícia Civil
e ex-deputado estadual, Álvaro Lins, foi reintegrado à instituição, após 15
anos da sua demissão. O retorno do ex-delegado foi pedido pela Comissão Mista e
aprovado após revisão administrativa do Governo do Estado. A decisão foi
publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (23).
De acordo com a advogada
de Álvaro Lins, Mariana Hallak, a decisão favorável ocorre após o
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques,
ter decretado a incompetência da Justiça Federal para a ação a que o
ex-chefe da Polícia respondeu, anulando todos os atos decisórios proferidos
anteriormente. O argumento da defesa foi aceito pelo magistrado em feveiro
deste ano.
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Segundo a defesa, o processo
contra o ex-deputado estava embasado em uma denúncia do Ministério Público
Federal (MPF) e, com a decisão do STF, "surgiu um fato novo que
impacta diretamente a validade do processo administrativo". Por conta
disso, a Comissão Mista reconheceu o direito à revisão do processo, deferindo o
pedido do ex-delegado. A advogada descreveu a decisão como "uma importante
vitória jurídica".
Comissão Mista
A Comissão Mista foi instituída
por decreto, em 31 de janeiro de 2023, para analisar processos administrativos
para reintegração e/ou reinclusão de ex-servidores públicos da Policia Militar,
da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária (Seap) e do Departamento Geral de Ações
Socioeducativas (Degase), punidos administrativamente, desde que não haja
condenação criminal. O grupo é formado por representantes dessas
corporações.
Álvaro Lins
Ex-chefe da Polícia Civil e
ex-deputado estadual, o então delegado Álvaro Lins foi acusado de ter oferecido
proteção a envolvidos com o jogo do bicho e exploração de máquinas
caça-níqueis, quando chefiava a Polícia Civil, nos governos de Anthony e
Rosinha Garotinho. O ex-parlamentar foi alvo de operações do Ministério Público
e da Polícia Federal, por suspeita de chefiar esquemas de corrupção nas
delegacias.
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Em 2007, a Corregedoria-Geral da
Secretaria de Segurança Pública instaurou um processo administrativo
contra ele, que só foi concluído em 2009, com sua demissão. À
época, a pasta relatou que Lins havia cometido fatos "gravíssimos",
como formação de quadrilha, loteamento de delegacias, proteção de
contraventores penais e recebimento de propinas.
No ano de 2008, o deputado teve o
mandato, para o qual tinha sido eleito em 2006, cassado na Assembleia
Legislativa do Rio (Alerj), por conta da acusação de envolvimento com a
máfia dos caça-níqueis. À época, ele foi denunciado pela Justiça e respondia
pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, facilitação de contrabando e
formação de quadrilha armada. O então parlamentar chegou a recorrer, mas a
cassação foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Justiça do
Rio.
Dois dias depois, Álvaro Lins
teve a prisão decretada pela Justiça Federal e ficou preso em um
dos presídios do Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste. Entretanto,
em 2009, o STJ concedeu habeas corpus ao ex-delegado. Em 2010, ele
foi condenado pela 4ª Vara Federal Criminal a 28 anos de prisão por formação de
quadrilha, corrupção passiva e lavagem de bens, mas recorreu em
liberdade.
Já em 2017, Tribunal Regional
Eleitoral do Rio (TRE-RJ) condenou o ex-deputado a três anos e meio de prisão,
convertidos em serviços comunitários e multa, e o tornou inelegível por oito
anos. Lins e seu chefe de campanha das eleições de 2006, Mário Franklin, também
condenado, foram acusados de omitir despesas de campanha daquele ano.
O Dia
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