Decisão da Corte ratificou saída
do Brasil de convenção da OIT durante o governo de FHC; porém, a partir de
agora, presidente deverá obter a aprovação do Congresso para deixar tratados
internacionais
O STF (Supremo
Tribunal Federal) finalizou um julgamento que se arrastava há 27 anos,
relacionado à saída do Brasil de uma convenção da Organização Internacional do
Trabalho (OIT) que proíbe demissões sem justa causa. A decisão do plenário
confirmou a retirada realizada pelo ex-presidente Fernando
Henrique Cardoso em 1996, um processo que foi levado ao Supremo em
1997. A convenção da OIT estabelece
que a demissão sem motivo justificado é proibida e que é necessário consultar
os representantes dos trabalhadores antes de realizar dispensas em massa. Com a
nova decisão, o STF determinou que o presidente da República deve obter a
aprovação do Congresso Nacional para a retirada de tratados internacionais.
O ministro Dias Toffoli destacou
que a exclusão de normas internacionais do sistema jurídico brasileiro requer a
anuência do Legislativo. Essa posição reflete uma preocupação com a necessidade
de maior controle democrático sobre decisões que impactam direitos
trabalhistas. Por outro lado, alguns ministros, como Edson Fachin, Ricardo Lewandowski
e Rosa Weber, expressaram discordância em relação a essa interpretação. Eles
consideraram que o decreto presidencial que resultou na retirada da convenção é
inconstitucional, ressaltando a importância de manter a proteção dos direitos
dos trabalhadores no país. Vale destacar que Lewandowski e Weber já se
aposentaram.
Por Jovem Pan
Publicado por Felipe Cerqueira
*Reportagem produzida com auxílio
de IA
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!