Nesta sexta-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou que a rede social X desvirtua “criminosamente o exercício da liberdade de expressão”. A declaração consta no voto de um julgamento em vigor no plenário virtual da Corte que julga recursos da plataforma contra decisões do magistrado para o bloqueio de perfis investigados.
O julgamento teve início à
meia-noite pelos ministros da Primeira Turma do STF e está previsto para se
encerrar no dia 6 de setembro. Até o momento, apenas Alexandre de Moraes, que
também é o relator, registrou seu voto. Ainda restam os votos de Cármen Lúcia,
Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
“Conforme tenho ressaltado, a liberdade de
expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio LIBERDADE E
RESPONSABILIDADE, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado
como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se
confunde LIBERDADE DE EXPRESSÃO com IMPUNIDADE PARA AGRESSÃO. Dessa maneira,
uma vez desvirtuado criminosamente o exercício da liberdade de expressão, a
Constituição Federal e a legislação autorizam medidas repressivas civis e
penais, tanto de natureza cautelar quanto definitivas”, disse
Alexandre de Moraes no voto para os recursos em julgamento.
O principal debate gira em torno
de determinar se o bloqueio, nos casos investigados, deve ser aplicado à conta
inteira ou apenas a postagens específicas. A plataforma argumenta que o
bloqueio de perfis inteiros constitui censura prévia e defende que as ordens
judiciais deveriam se limitar à remoção de conteúdos específicos.
Alexandre de Moraes também
afirmou que os provedores não têm legitimidade para contestar o bloqueio de
contas de usuários quando a ordem judicial é resultado de uma investigação.
“Não cabe ao provedor da rede
social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário
da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins
de investigação criminal, eis que não é parte no procedimento investigativo”,
escreveu o ministro do STF na decisão.
Alexandre de Moraes ressaltou
que, na sua visão, quando a liberdade de expressão é desvirtuada de maneira
criminosa, a Constituição Federal e a legislação autorizam a aplicação de
medidas repressivas, sejam elas civis ou penais, de caráter cautelar ou
definitivo.
Moraes também votou contra um
pedido do X para revisar o valor das multas aplicadas por descumprimento das
ordens de bloqueio, que ultrapassam R$ 100 mil. Para o magistrado, “não
há reparo a ser feito, diante da capacidade financeira da embargante [a rede
social X] e da necessária e urgente finalidade coercitiva”.
Além do julgamento iniciado nesta
sexta-feira (30), Alexandre de Moraes deve decidir ao longo do dia se suspende
o acesso ao X no Brasil. A decisão dependerá do não cumprimento, por parte da
rede social, de sua determinação para que a empresa nomeasse um novo
representante legal no país.
O prazo para o cumprimento da
ordem expirou na noite de quinta-feira (29), após Moraes ter concedido um
período de 24 horas para que a decisão fosse atendida.
Em nota, a equipe de Assuntos
Governamentais Globais do X expressou a expectativa de que uma ordem de
bloqueio da plataforma no Brasil seja emitida em breve. Segundo a nota
divulgada no perfil Global Government Affairs, a empresa afirmou que não
cumprirá ordens ilegais em segredo, em contraste com outras plataformas de
mídia social e tecnologia.
A rede social considera o
bloqueio de perfis de investigados pelo STF, ordenado por Moraes, como uma
medida “ilegal” destinada a “censurar opositores políticos” do magistrado. O X
antecipou que Moraes pode ordenar o bloqueio da plataforma no Brasil devido ao
não cumprimento das ordens que, segundo a rede social, visam censurar
opositores políticos.
A intimação foi enviada por meio
de uma postagem no perfil oficial do STF no próprio X, uma vez que a empresa
encerrou suas atividades no país em 17 de agosto. Em resposta ao ministro, a
rede social alegou que, ao tentar recorrer das determinações, Moraes “ameaçou
prender nossa representante legal no Brasil”.
O comunicado do X afirma ainda
que, mesmo após a renúncia da representante, todas as suas contas bancárias
foram congeladas e que suas contestações contra as ações do ministro foram
rejeitadas ou ignoradas.
A plataforma também criticou os
demais ministros da Corte, sugerindo que estão ou impossibilitados de enfrentar
Moraes ou não querem confrontá-lo.
Gazeta Brasil
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