O governo também ampliou as
renúncias previstas com na arrecadação da Previdência Social, em razão da
desoneração das folhas de pagamentos dos municípios; houve uma redução de R$
5,2 bilhões
Depois de anunciar
um congelamento de despesas de R$ 15 bilhões, na última
semana, o governo federal piorou, nesta segunda-feira (22), a projeção de
déficit para 2024. Agora, a estimativa é de que as contas públicas vão fechar
no vermelho em R$ 28,8 bilhões – no piso da banda (intervalo de tolerância), já
que o centro da meta é déficit zero. Isso porque a meta tem uma margem de
tolerância de 0,25% do PIB,
para cima e para baixo. O déficit de
R$ 28,8 bilhões, portanto, é o limite inferior para o cumprimento da meta. No
segundo bimestre, a previsão era de um bloqueio menor, de R$ 14,5 bilhões. As
despesas primárias foram revistas para cima em R$ 20,7 bilhões, enquanto as
receitas foram cortadas em R$ 6,4 bilhões. Sem o contingenciamento da última
semana, de R$ 3,8 bilhões (também houve bloqueios de R$ 11,2 bilhões), o
déficit estimado seria de R$ 32,6 bilhões – o que levaria a um descumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com o corte, contudo, a equipe
econômica mirou o piso da banda permitido pela legislação. Pelo lado das
despesas, os gastos obrigatórios foram revistos para cima em R$ 29 bilhões,
enquanto as discricionárias (não obrigatórias, como custeio e investimentos)
foram revistas para baixo em R$ 8,3 bilhões. A principal mudança aconteceu com
o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que saltou 6,4 bilhões. Logo em
seguida, vieram as despesas com a Previdência, com mais R$ 5,3 bilhões. “O
bloqueio realizado nas despesas discricionárias, de R$ 8,3 bilhões, ocorre em
função do aumento dos gastos obrigatórios”, afirmou o secretário-adjunto da
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Luiz
Montes.
Também houve aumento na projeção
de despesas de R$ 1 bilhão com pessoal e encargos sociais, R$ 800 milhões em
complementação do Fundeb e R$ 100 milhões com o programa Proagro. Em créditos
extraordinários, houve aumento de R$ 14,2 bilhões, em virtude das medidas de
socorro ao Rio Grande do Sul. Essa despesa, contudo, não é contabilizada no
cumprimento da meta. Na visão da equipe econômica, contudo, os gastos continuam
controlados, em 19,4% do PIB – pouco acima da média de 19,2% do PIB, entre 2015
e 2023, excluindo o ano de 2020, da pandemia. “Quando a gente olha a evolução das
despesas primárias, no valor total, ao longo dos anos, na série histórica,
vemos que ela se mantém sob controle, no patamar de 19,4% do PIB. A média é de
19,2% do PIB”, disse Montes.
Desoneração da folha
O governo também ampliou as
renúncias previstas com na arrecadação da Previdência Social, em razão da
desoneração das folhas de pagamentos dos municípios – houve uma redução de R$
5,2 bilhões. Após um embate com o Legislativo contra a medida, o governo recorreu
ao STF e obteve uma liminar suspendendo os efeitos da desoneração.
Paralelamente, porém, a equipe econômica abriu uma negociação com senadores
para a votação de um projeto de lei que contemple uma fonte de financiamento
para a política pública, que atende também setores econômicos intensivos em mão
de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de
pessoas.
O projeto de lei tinha previsão
para ir à votação antes do recesso parlamentar, mas não houve acordo entre os
senadores e a equipe econômica sobre as medidas de compensação. Pouco antes do
recesso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
pediu para estender o prazo para se chegar a um acordo. A nova data é dia 11 de
setembro. Entre as medidas apresentadas pelo Senado estão a repatriação de
valores investidos por brasileiros no exterior e uma espécie de refis para
dívidas de empresas com agências reguladoras. O Ministério da Fazenda tem
sustentado que as ações são insuficientes para cobrir toda a despesa com a
desoneração, inicialmente estimada em pouco mais de R$ 26 bilhões neste ano. O
Senado tem uma projeção menor de renúncias, ao redor de R$ 17 bilhões.
Receitas
Entre as receitas, houve redução
no previsto com julgamentos de grandes causas no Conselho de Administração de
Recursos Fiscais (Carf), estimado em R$ 55,6 bilhões neste ano, mas que caíram
para R$ 37,7 bilhões, entre julho a dezembro deste ano. Nos meses anteriores,
não houve entrada de recursos, segundo o Secretário de Receita Federal,
Robinson Barreirinhas.
“A previsão inicial era ter
entrada de recursos a partir de maio, porque os julgamentos estavam
paralisados. Mas não houve entrada em maio e junho. Fomos aprofundar as razões,
e houve um descolamento (no tempo) da previsão”, disse Barreirinhas. Nas
concessões, o governo reduziu em apenas R$ 900 milhões a estimativa de receitas
neste ano, mantendo a projeção para o ano em R$ 24,3 bilhões. Analistas têm
apontado que esse número é de difícil realização, uma vez que arrecadação
prevista com concessões no setor ferroviário, por exemplo, ainda não saíram do
papel.
Ainda que a projeção anunciada
tenha levado o déficit ao limite da meta estabelecida para este ano, o
secretário do Tesouro, Rogério Ceron, disse que não há no radar da equipe
econômica mudar o objetivo. “Nesse (relatório) bimestral, sinalizamos que
estamos muito próximos e temos condições de atingir a meta, não há necessidade
de alteração (da meta)”, afirmou Ceron.
Segundo ele, as discussões sobre
a fonte de recursos para compensar a política de desoneração da folha podem
melhorar o cenário. “É crível o cumprimento da meta neste exercício, o que era
impensável pelos agentes do mercado no início do ano”, disse o secretário.
Neste momento, diz ele, a discussão é sobre quanto falta para o governo cumprir
a meta. Diante das revisões para baixo do resultado fiscal, já se consolidou a
percepção de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não está
perseguindo o que se convencionou chamar de “centro” da meta fiscal, que prevê
déficit zero neste ano.
No final de maio, a Consultoria
de Orçamento, Fiscalização e Controle (Conorf) do Senado Federal apontou que,
na prática, o limite inferior da meta passou a ser o alvo efetivo, o que seria
“preocupante” e uma “interpretação menos cautelosa da lei”. Nesta
segunda-feira, porém, o secretário de Orçamento Federal substituto, Clayton
Montes, afirmou que “o centro da meta está sendo buscado, continua sendo
buscado e vai ser buscado, sim”.
Emendas parlamentares
O governo ainda não fechou quais
as áreas serão afetadas pelo contingenciamento e pelo bloqueio de despesas.
Montes afirmou que as emendas parlamentares, tanto as individuais e coletivas
de execução obrigatória, quanto as de comissão, de execução voluntária, podem
ser alvo da contenção de despesas. No relatório anterior, o governo estabeleceu
que nem as emendas nem as áreas de educação e saúde seriam afetadas pelo
bloqueio na ocasião. Agora, não foi feita nenhuma restrição – o que pode
indicar que essas áreas poderão ser atingidas.
Montes sublinhou que a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano determina que as emendas só podem ser
contingenciadas até o limite do contingenciamento das demais despesas do
Executivo.
O secretário afirmou que o
bloqueio de despesas não pode alcançar emendas parlamentares, uma vez que seria
necessário cancelar despesas para cobrir gastos obrigatórios. Segundo ele, para
fazer isso, seria necessário haver uma autorização expressa na lei de
diretrizes orçamentárias e não há essa previsão neste momento.
Diferença entre bloqueio e
contingenciamento
No contingenciamento, o governo
congela despesas quando há frustração de receitas, a fim de cumprir a meta
fiscal (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida). Para
este ano e para 2025, a meta é de zerar o déficit das contas públicas.
Como a meta tem uma banda
(intervalo de tolerância) de 0,25 ponto porcentual do PIB para cima e para
baixo, o governo cumpre a meta desde que não extrapole o piso da banda – ou
seja, um déficit de R$ 28,8 bilhões. Já o bloqueio é realizado para cumprir o
limite de despesas do arcabouço fiscal. Assim, quando há aumento de gastos
obrigatórios (como aposentarias, por exemplo), o governo bloqueia despesas não
obrigatórias (como custeio e investimentos) para compensar.
Jovem Pan
*Com informações do Estadão
Conteúdo
Publicado por Carolina Ferreira
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