Haverá 33 participações, entre
representantes de instituições, advogados, acadêmicos e especialistas
O STF (Supremo Tribunal Federal)
vai realizar, na segunda (10) e terça-feira (11), audiências públicas para tratar da regulamentação de
ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões)
de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e
agentes públicos. A discussão é dentro de uma ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
Haverá 33 participantes, entre
representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Agência
Nacional de Telecomunicações, do Comando do Exército, do Conselho Federal da
OAB, da Defensoria Pública da União, do Comando da Aeronáutica., além de instituições
privadas.
A ideia é que haja uma
contribuição com conhecimentos técnicos e jurídicos quanto a eventual
regulamentação do uso, por órgãos e agentes públicos, de programas de intrusão
virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de
aparelhos digitais de comunicação pessoal.
Na ação, a PGR afirma que, apesar
de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e a
inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da
Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há uma
regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota.
O órgão alega que essas
tecnologias vêm sendo utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de
repressão estatais para vigilância remota e invasiva de dispositivos móveis,
sob o pretexto de combate ao terrorismo e ao crime organizado.
Na semana passada, o ministro
Cristiano Zanin, relator da ação, abriu prazo de dez dias para que o Congresso
Nacional preste informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de
monitoramento secreto.
R7
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