O Plenário do Senado deve votar no próximo dia 12 de junho o projeto de lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. O anúncio foi feito pelo relator da matéria na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), senador Eduardo Gomes (PL-TO), durante uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (3) no Conselho de Comunicação Social (CSC) do Congresso Nacional.
O senador Eduardo Gomes informou
que apresentará uma nova versão do relatório na quarta-feira (5). Na
segunda-feira seguinte (10), o Plenário promoverá uma sessão de debates sobre o
PL 2.338/2023. De acordo com o relator, é essencial que os responsáveis pela
disseminação de conteúdos gerados por meio de inteligência artificial passem
por um “processo de validação”.
“Até por uma questão de combate às fake news e
à desinformação, temos que passar por um processo de validação. É preciso que
quem faça a divulgação do conteúdo tenha a capacidade de mostrar a origem e a
identificação. O anonimato contribui para o ambiente aberto e livre das redes
sociais, mas isso tem um limite. Em determinadas ferramentas, não vamos
conseguir escapar de uma validação: quem for responsável por um conteúdo tem
que se identificar para que se possa exercer seus direitos”, afirmou Gomes.
A audiência pública contou com a
participação de especialistas, como Fernando José Garcia Moreira, coordenador
do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial na Sociedade Brasileira de
Engenharia de Televisão. Moreira defendeu mais transparência nos algoritmos
utilizados por plataformas, para evitar que conteúdos gerados por inteligência
artificial dissemine preconceito ou desinformação.
“Esses algoritmos têm, de alguma maneira, que
ser transparentes. A empresa não precisa abrir sua tecnologia, mas alguns
algoritmos, inclusive nas plataformas de comunicação social, devem poder ser
verificados para que se garanta que não se tenha um viés, que o conteúdo não vá
proteger ou afetar alguém de alguma forma”, destacou Moreira.
Direitos Autorais
Andreia Saad, representante da
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), destacou a
necessidade de considerar os direitos autorais na aplicação da inteligência
artificial. Para ela, esse é um dos desafios enfrentados pela indústria do
jornalismo.
“A gente sabe que essas
tecnologias são treinadas a partir de grandes bases de dados. Em regra, essas
bases contêm obras jornalísticas protegidas por direitos autorais. São imagens,
matérias, notícias, textos. Essa tecnologia é treinada com esses materiais sem
nenhum tipo de autorização e sem nenhum tipo de remuneração. Isso é uma
violação de direitos autorais que precisa ser olhada com cuidado”, ressaltou
Saad.
CONTINUE LENDO APÓS O ANÚNCIO
Riscos e Impactos
Artur Lara Romeu, diretor do
escritório da Repórteres Sem Fronteiras na América Latina, alertou para os
riscos associados ao uso da inteligência artificial no jornalismo. Ele citou
dados de uma pesquisa com 2,7 mil especialistas, que apontaram a desinformação
e a manipulação da opinião pública como os principais cenários negativos para
os próximos 30 anos.
“A desinformação, alavancada pela produção de
deep fakes, e a manipulação em larga escala da opinião pública foram os dois
cenários mais destacados. Mais de 50% dos entrevistados identificaram que há
motivos de extrema preocupação relacionada ao cenário crescente da
desinformação impulsionada pela inteligência artificial no mundo. Os sistemas
de recomendação priorizam as receitas de publicidade e o envolvimento do
usuário, em detrimento da qualidade, ampliando um conteúdo polarizado,
prejudicial e sensacionalista”, afirmou Romeu.
Conselheiros e Regulação
O conselheiro Davi Emerich,
representante da sociedade civil no CSC, defendeu o envolvimento dos movimentos
sociais no processo de regulação da inteligência artificial. Para ele, o
jornalismo tem um papel crucial no combate às fake news.
“Tem que ter mecanismos de
rastreabilidade. Se não conseguirmos implantar nas leis e se os movimentos
sociais não conseguirem parir uma rastreabilidade profunda, dificilmente vamos
dar conta de enfrentar essa nova realidade. O jornalismo é uma das coisas que
sobrou do ponto de vista do conhecimento para combater as informações falsas. É
a principal ferramenta que a modernidade ainda tem hoje para fazer o combate
aos efeitos nefastos que a tecnologia traz”, disse Emerich.
Para a conselheira Maria José
Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas, há uma
“necessidade urgente, urgentíssima de regulação”.
“Sem regulação, o que vemos é
esse mundo do vale-tudo das redes sociais e plataformas, de disseminação de
conteúdos absolutamente nocivos à democracia, à criança, ao adolescente, ao ser
humano como um todo. Precisamos de regulação. Devemos estabelecer obrigações
claras, responsabilização e punição. Não podemos apostar na boa vontade dessas
megacorporações transnacionais. Até agora, elas não demonstraram nenhuma boa vontade”,
afirmou Braga.
O conselheiro José Antônio de
Jesus da Silva, representante da categoria profissional dos radialistas,
demonstrou preocupação com o impacto da inteligência artificial sobre o mercado
de trabalho.
“Cada vez que vem uma nova
transformação, os trabalhadores pagam a conta. Uma conta altíssima. Cada
tecnologia que chega, a gente perde o emprego. É inacreditável. E a gente não
vê a preocupação do Parlamento em reagir a isso. O impacto é gigantesco e com a
inteligência artificial não será diferente”, concluiu Silva.
A votação do PL 2.338/2023 no
Senado representa um passo importante na busca por uma regulamentação eficaz e
equilibrada do uso da inteligência artificial no Brasil, visando a proteção dos
direitos dos cidadãos e a integridade da informação.
Fonte: Agência Senado
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