Resolução foi aprovada pelo
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em conjunto com o Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Novas diretrizes para o
acolhimento da comunidade LGBTQIA+ em
ambientes prisionais foram oficializadas por uma resolução recente. As mudanças
permitem que os detentos usem seus nomes sociais e tenham seus direitos básicos
como trabalho, educação e assistência religiosa garantidos. Além disso, a
medida dá o direito de escolha aos transsexuais e travestis. Eles (as)
poderão optar por cumprir pena em unidades masculinas ou femininas. A resolução
foi aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em
conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que
levaram em consideração princípios constitucionais e tratados internacionais de
direitos humanos. A decisão já está em vigor e, a partir de agora, o
reconhecimento das pessoas LGBTQIA+ será feita apenas através da autodeclaração
— sem a necessidade de retificação de documentos ou realização de cirurgias de
redesignação de sexo.
Sob as novas normas, aqueles que
se identificam como homens ou mulheres trans e travestis têm o direito de
escolher sua ala no presídio,
podendo mudar essa decisão a qualquer momento durante o processo legal. Em
casos especiais, como loteamento nas alas destinados à comunidade LGBTQIA+ ou
durante situações de instabilidade, essas pessoas podem ser levadas para outras
acomodações, desde que sua segurança esteja garantida. Segundo o conselheiro
Alexander Barroso, a resolução visa proteger a integridade física e moral da
comunidade LGBTQIA+ detida: ” Eu digo sempre que uma sociedade que cuida dos
seus indivíduos privados de liberdade certamente é uma sociedade mais evoluída.
O Estado brasileiro tem o dever de acolher e proteger essas pessoas. Era
necessário, premente, urgente que o CNPCP juntamente com o CNLGBTQIA+
atualizasse essa resolução, adequando-a a realidade atual da nossa sociedade”.Para
o relator da resolução, Marcus Rito, a sensação é de dever cumprido: “Como
relator pelo CNPCP, posso dizer que é uma sensação de dever cumprido aprovar
junto ao CNLGBTQIA+ esta resolução. Revisar normas que precisavam ser alteradas
há uma década garantem dignidade à população LGBTQIA+ privada de liberdade e
acrescenta um marco civilizatório ao nosso rol de normativos. Parabéns a todas
as pessoas envolvidas”. A mesma decisão ainda garante direitos de visita íntima
e acesso ao trabalho, educação e assistência religiosa para os detidos
LGBTQIA+.
Por Jovem Pan
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