Índice de adequação será de 70% sobre a Gratificação por Regime Especial de Serviço (Gres)
A Prefeitura de Cabo Frio vai
apresentar um Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal para adequação da Guarda
Civil à lei federal 13.022, que regula as guardas municipais de todo o país no
que se refere ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR). O índice
será de 70% e vai incidir sobre a Gratificação por Regime Especial de Serviço
(Gres). Após o ajuste do PL pela Procuradoria, o documento será enviado para o
Legislativo para aprovação.
O anúncio da adequação foi feito
nesta quarta (20), no auditório municipal, pela prefeita Magdala Furtado,
depois de um estudo de viabilidade financeira realizado pela Secretaria de
Fazenda. A reunião contou com a presença de diversos agentes, do secretário de
Direitos Humanos e Segurança, André Magalhães, e de vereadores, como o coronel
Ruy França, Átila Costa e Roberto de Jesus.
“Essa é uma grande conquista, uma
reparação com nossos agentes que aguardavam desde 2014 por essa adequação.
Ganha todo o município, os nossos guardas”, afirmou Magdala Furtado.
Para o secretário de Direitos
Humanos e Segurança, André Magalhães é um avanço fundamental no que se refere à
carreira dos agentes, à valorização e ao reconhecimento do trabalho dos
guardas, que atuam em diferentes áreas no município.
“Para além do ganho salarial, a
grande conquista se refere à carreira dos agentes, especialmente no que se
refere à aposentadoria. Há também o ganho institucional porque agora a Guarda
Civil Municipal (GCM) poderá participar de diversos projetos federais que o
Ministério da Justiça e Segurança Pública oferece. Antes não era permitido
participar por falta de atendimento à lei federal”, explicou André,
acrescentando que atualmente, a GCM conta com cerca de 400 agentes.
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