Aprovação da proposta ocorreu de
forma simbólica, por 23 votos a 4; texto estabelece como crime a posse e o
transporte de qualquer substância entorpecente, mesmo que seja para consumo
próprio
A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que trata da criminalização do porte e posse de
drogas foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A
iniciativa surge em meio ao julgamento do STF (Supremo Tribunal
Federal) que discute a possibilidade de descriminalização da maconha para uso
pessoal. O texto, apresentado por Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
presidente do Senado, estabelece como crime a posse e o transporte de qualquer
substância entorpecente, mesmo que seja para consumo próprio. A aprovação da
PEC na CCJ ocorreu de forma simbólica, por 23 votos a 4, e agora segue para
apreciação no plenário do Senado. Um dos principais argumentos em favor da
proposta é o receio de que a decisão do Supremo possa incentivar o tráfico de
drogas em pequenas quantidades. O texto prevê a aplicação de penas alternativas
à prisão e o oferecimento de tratamento para dependentes químicos.
O relator da proposta no Senado,
Efraim Filho (União Brasil-PB), argumentou durante a sessão desta quarta-feira
que o debate sobre a criminalização ou descriminalização das drogas deve ser
conduzido no Congresso Nacional, e não no Supremo Tribunal Federal. “O local
apropriado para discutir questões desse tipo, que podem ou não levar à
descriminalização das drogas no Brasil, é o Parlamento”, afirmou. Efraim
destacou que “é inegável que a liberação das drogas resulta em um aumento do
consumo, o que por sua vez leva a um aumento na dependência química”.
As críticas à proposta foram
principalmente dos senadores do PT e de alguns membros da base governista. O
senador Fabiano Contarato (PT-ES) argumentou que a PEC “não aborda o problema”
do tráfico de drogas. Segundo o senador, que foi delegado por quase 30 anos,
“não traz absolutamente nada de novo”. “Se estivéssemos genuinamente
preocupados em distinguir o traficante, que condeno e deve ser punido, do
usuário de substâncias entorpecentes, tudo bem. Mas é importante que a
população entenda que estamos estabelecendo na Constituição que o porte de
substâncias entorpecentes para uso pessoal é crime. Não estamos resolvendo o
problema”, afirmou. Além de Contarato, votaram contra a PEC os senadores Jaques
Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI).
Jovem Pan
*Reportagem produzida com auxílio
de IA
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