Nesta terça-feira (12), o
plenário do Senado Federal aprovou o texto base do projeto de lei (PL) voltado
para a tributação das apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets.
Essa medida, uma das prioridades da equipe econômica do governo federal, tem o
objetivo de impulsionar a arrecadação e garantir o alcance da meta fiscal de
déficit zero nas contas públicas.
O relatório do senador Angelo
Coronel (PSD-BA) abordava não apenas a regulamentação e tributação das bets,
mas também dos jogos de azar virtuais, incluindo cassinos online. Contudo, a
oposição agiu estrategicamente e conseguiu excluir essa última parte do texto,
com 37 votos a favor e 27 contrários.
Dessa forma, o projeto passa a
ser aplicável apenas às apostas em “eventos reais”, nos quais é definido, no
momento da jogada, o valor que o apostador pode ganhar acertando o palpite.
Embora as bets sejam legais no país, ainda não são tributadas pelo governo.
Com 37 votos a favor e 27
contrários, os senadores incluíram uma emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) que
restringe a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais, excluindo
os jogos de cassinos online. Além disso, uma emenda da senadora Tereza Cristina
(PP-MS) foi acatada por 45 votos a favor e 23 contrários, excluindo a
instalação de máquinas físicas do escopo do projeto.
Por 36 votos a favor e 25
contrários, os senadores decidiram manter a publicidade das bets em arenas
esportivas e o patrocínio das casas de jogos a atletas, rejeitando uma emenda
que proibia essas práticas apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).
O texto altera a lei que trata da
distribuição gratuita de prêmios por propaganda e a lei relacionada à
destinação da arrecadação de loterias e apostas de quota fixa. A loteria de
aposta de quota fixa abrange eventos virtuais de jogos online e eventos reais
de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. O projeto prevê a
tributação dos operadores das empresas de apostas e dos apostadores premiados.
Do montante arrecadado, 2% será
destinado à seguridade social, 6,63% para a área de esporte e 5% para o
turismo. Os valores na área esportiva serão divididos entre o Ministério do
Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas. O turismo
receberá 4% para o Ministério do Turismo e 1% para a Embratur.
A educação ficará com 1,82%,
sendo 0,82 pontos percentuais destinados a escolas de educação infantil ou
ensinos fundamental e médio que atingirem metas em avaliações nacionais, e o
restante (1%) para escolas técnicas públicas de nível médio.
A proposta também aborda a
exploração de loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, e, no caso do
fantasy sport, prevê um aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL) para 12% deste setor.
O projeto foi aprovado com
emendas, incluindo aquelas que ampliam o prazo de duração da autorização para
os agentes operadores, aumentam o limite de marcas comerciais exploradas e
incorporam o uso da tecnologia de reconhecimento facial para identificação dos
apostadores. O texto também estabelece penalidades para as infrações, com
multas de até 20% sobre o produto da arrecadação, suspensão das atividades e
cassação da autorização, entre outras medidas.
A tributação, considerada uma das
principais estratégias da equipe econômica do governo, busca atender à meta
fiscal de déficit zero nas contas públicas.
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