A partir de janeiro de 2024, o Detran.RJ retomará a exigência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de multas de trânsito vencidas para realizar o licenciamento anual de veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro. Essas cobranças estavam suspensas desde 2018, permitindo que os motoristas quitassem apenas a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) do Detran.RJ para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) digital e manter o veículo regularizado no respectivo exercício.
A decisão de retomar a exigência
do pagamento de IPVA e multas atende a uma determinação do Supremo Tribunal
Federal (STF). Em maio de 2023, a Corte considerou ilegal a legislação do
Estado do Rio que dispensava a quitação dessas dívidas para a emissão do documento
veicular.
Apesar da decisão do STF, o
governo estadual optou por não implementar imediatamente a cobrança, deixando a
mudança para entrar em vigor a partir de 2024.
Vale ressaltar que o pagamento do
IPVA é realizado por meio da Guia de Regularização de Débito (GRD), emitida
pelo site do Bradesco ou da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz).
A exigência de pagamento do IPVA
e das multas vencidas está prevista no artigo 131, parágrafo 2º, do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB). No Estado do Rio de Janeiro, no entanto, essa
exigência foi suspensa pela Lei 8269/2018, aprovada pela Assembleia Legislativa
do Rio (Alerj) e sancionada em 27 de dezembro daquele ano.
A decisão do Supremo, proferida
em maio de 2023, confirmou a inconstitucionalidade da lei fluminense,
argumentando que a competência para legislar sobre trânsito e transporte é da
União.
A cobrança do IPVA é de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Fazenda, que já divulgou o
calendário de pagamento de 2024
(https://portal.fazenda.rj.gov.br/noticias/governo-do-estado-divulga-calendario-de-pagamento-do-ipva-2024/).
O Detran divulgará o calendário de licenciamento anual de 2024 no início do ano
que vem.
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