Proposta que altera o sistema
tributário brasileiro precisava do parecer favorável de pelo menos 49 dos 81
senadores; mudanças agora precisam ser analisadas por deputados
O Senado Federal aprovou
em dois turnos o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma
tributária nesta quarta-feira, 8. A primeira votação contou com 53
votos favoráveis e 24 contrários. Já no segundo, a votação seguiu o mesmo
placar. Não houve abstenções. A PEC precisava do aval de três quintos da Casa,
isto é, ao menos 49 dos 81 senadores. A aprovação ocorre um dia após a Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dar aval ao texto, com as mudanças
feitas pelo relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Após o primeiro turno, o destaque do Senador Dr. Hiran (PP-RR), que institui o
Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica dos Estados da Amazônia
Ocidental e do Amapá, foi aprovado. A medida prevê possibilidade de utilização
dos recursos da União para compensar eventual perda de receita dos Estados da
Amazônia Ocidental e do Amapá em função das alterações no sistema tributário. Agora,
a proposta volta para a Câmara dos Deputados para ter as mudanças analisadas. A
alteração em uma Casa exige nova apreciação da outra. É possível haver a
promulgação “fatiada” da medida, considerando apenas a parte aprovada pelas
duas Casas.
O texto aprovado pelos senadores
ampliou parte das exceções da proposta e criou o cashback (devolução do
valor pago) obrigatório no consumo de gás de cozinha para famílias de baixa
renda. No relatório anterior, já era obrigatória a devolução de imposto para o
consumo de energia elétrica de beneficiários do CadÚnico. Entre as isenções
fiscais que foram incluídas ou mantidas na reforma estão a isenção na compra de
automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por
taxistas, e a alíquota zero na aquisição de medicamentos e dispositivos médicos
pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins
lucrativos. Também foram incluídos benefícios fiscais para montadoras que
invistam em carros movidos a álcool, além da manutenção da concessão de
créditos tributários para produção de veículos elétricos, válida para plantas
de fábricas aprovadas ou implantadas até dezembro de 2025. A imunidade de IPVA
para embarcações que exerçam atividades econômicas também foi adicionada na
proposta.
A reforma tem objetivo de
simplificar o sistema tributário e transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI,
PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um
período de transição. A CBS e o IBS, que tributam o consumo, são formas de Imposto
sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram
novo valor ao produto ou serviço e assim evita novas cobranças sobre impostos
já pagos. Para que seja aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição
de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são
necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se
houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como o
relator apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos
deputados.
Por Jovem Pan
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