Ministros precisam homologar os
termos para que eles tenham validade jurídica; acordo só está disponível para
quem teve participação secundária nos atos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou
nesta quinta-feira, 16, ao Supremo
Tribunal Federal (STF) a segunda leva de acordos de não persecução
penal fechados com mais 12 denunciados por participação nos atos do dia 8 de janeiro.
Os primeiro três acordos foram encaminhados no mês passado. Os ministros
precisam homologar os termos para que eles tenham validade jurídica. Se forem
chancelados pelo STF, os contratos seguem para a Justiça Federal em primeira
instância, que vai monitorar o cumprimento. O acordo só está disponível para
quem responde por crimes de médio potencial ofensivo, ou seja, para quem teve
participação secundária nos protestos, como pessoas que incitaram as
manifestações. Os manifestantes que invadiram e depredaram os prédios na Praça
dos Três Poderes não terão esse direito. Quem tiver interesse em
assinar o termo precisa confessar os crimes e cumprir as cláusulas impostas
pela PGR. Em troca, a ação penal em curso no STF é arquivada e as medidas
cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, são revogadas. Se houver
descumprimento, o processo pode ser retomado. A PGR afirma que, até o momento,
mais de 300 denunciados manifestaram interesse em assinar o termo. As propostas
estão sendo encaminhadas por e-mail.
Veja as condições propostas
pela PGR:
– Cumprimento de 300 horas de
serviços comunitários ou em entidades públicas;
– Pagamento de multa, calculada
de acordo com a situação financeira de cada réu. Os valores estabelecidos nos
novos acordos variam entre R$ 5 mil e R$ 20 mil;
– Participação presencial em um
curso sobre democracia com carga horária total de 12 horas. O uso de celular na
sala será proibido;
– Não usar redes sociais abertas
até terminar de cumprir as cláusulas.
Por Jovem Pan
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