Nesta quarta-feira (08), o
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou a PEC que
autoriza o Congresso Nacional a derrubar decisões da Suprema Corte,
classificando-a como inconstitucional.
A PEC propõe que o Parlamento
brasileiro possa reverter, por maioria, entendimentos do STF que “ultrapassem
os limites constitucionais”.
Durante evento da Frente
Parlamentar do Comércio e Serviços, na Câmara, Gilmar afirmou que, se a
proposta for aprovada, o Supremo considerará inconstitucional, destacando que o
texto “não tem boa origem” associada a esse tipo de dispositivo.
“Isso, se passar, obviamente que
interpretaremos como inconstitucional. Essa ideia não tem boa origem. Isso é da
ditadura Vargas, está na Constituição de 1937, que o povo costumou a chamar de
polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto, e, foi cassado. Então é bom
ter essa lembrança, quando alguém for pensar nisso, saber que tem má história
no constitucionalismo brasileiro”, disse o ministro.
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