Juiz aponta que a empresa
denomina os condutores, o que configuraria vínculo empregatício; Uber diz que
decisão causa insegurança jurídica e adota entendimento contrário à
jurisprudência
A Uber, empresa de transporte
por aplicativo, foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e
está obrigada a efetivar registros de CLT dos motoristas com
os quais possui contrato. A decisão foi efetivada pelo juiz trabalhista
Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo. A decisão atende
a uma ação do Ministério
Público do Trabalho (MPT). Caso a Uber não assine a carteira dos
motoristas já ativos e dos que vierem a ser contratados, receberá uma multa
diária de R$ 10 mil para cada trabalhador sem CLT com contrato com a empresa de
transporte por aplicativo. “A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo
de seis meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de
prazo, o que se mostra adequado e suficiente para uma empresa do porte da ré.
Menor tempo do que esse poderia levar à inviabilidade do cumprimento, prazo
maior poderia seguir gerando prejuízos aos trabalhadores”, diz a decisão.
O MPT processou a Uber após ter
recebido uma denúncia da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos
(AMAA). Segundo os procuradores do Ministério Público escreveram na ação, há
vínculo entre a empresa e seus motoristas. Na sentença, o juiz Maurício Simões
aponta que a Uber denomina os trabalhadores de motoristas, o que configuraria
vínculo empregatício. “A realidade é que o ponto mais importante para o debate
jurídico deste caso é a subordinação (a própria defesa dedica 18 páginas para o
tema, em comparação às 8 ou 9 páginas para todos os demais itens), pois todos
os demais elementos estão presentes no caso, o que se comprova até mesmo pelas
decisões que negam a existência de vínculo de emprego[6] e geralmente o fazem
por rejeitar exatamente a existência de subordinação”, diz o juiz. A decisão é
válida em todo território nacional. Cabe recurso. Procurada pela Jovem
Pan, a Uber afirmou que vai recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do
Trabalho de São Paulo e não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na
sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados. “Há evidente
insegurança jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão
tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas ações
de mesmo teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra plataformas,
como nos casos envolvendo Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo”, diz a
empresa.
Ainda segundo a companhia de
transporte por aplicativo, a decisão do MPT adota um entendimento contrário à
jurisprudência que vem sendo estabelecida pela segunda instância do tribunal.
“A Uber tem convicção de que a sentença não considerou adequadamente o robusto
conjunto de provas produzido no processo e tenha se baseado, especialmente, em
posições doutrinárias já superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal”,
defende a Uber.
Leia abaixo a íntegra da
manifestação da Uber:
“A Uber esclarece que vai
recorrer da decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e não vai
adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos
cabíveis sejam esgotados.
Há evidente insegurança
jurídica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decisão tenha sido
oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas ações de mesmo
teor propostas pelo Ministério Público do Trabalho contra plataformas, como nos
casos envolvendo Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo.
A decisão representa um
entendimento isolado e contrário à jurisprudência que vem sendo estabelecida
pela segunda instância do próprio Tribunal Regional de São Paulo em julgamentos
realizados desde 2017, além de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior
do Trabalho.
A Uber tem convicção de que a
sentença não considerou adequadamente o robusto conjunto de provas produzido no
processo e tenha se baseado, especialmente, em posições doutrinárias já
superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.
Na sentença, o próprio
magistrado menciona não haver atualmente legislação no país regulamentando o
novo modelo de trabalho intermediado por plataformas. É justamente para tratar
dessa lacuna legislativa que o governo federal editou o Decreto Nº 11.513,
instituindo um Grupo de Trabalho “com a finalidade de elaborar proposta de
regulamentação das atividades executadas por intermédio de plataformas
tecnológicas”, incluindo definições sobre a natureza jurídica da atividade e
critérios mínimos de ganhos financeiros.
JURISPRUDÊNCIA
Nos últimos anos, as diversas
instâncias da Justiça brasileira formaram jurisprudência consistente sobre a
relação entre a Uber e os parceiros, apontando a ausência dos quatro requisitos
legais e concomitantes para existência de vínculo empregatício (onerosidade,
habitualidade, pessoalidade e subordinação). Em todo o país, já são mais de
6.100 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho afastando o
reconhecimento da relação de emprego com a plataforma.
O TST já determinou em
diversos julgamentos unânimes que não existe vínculo de emprego entre a Uber e
os parceiros. Em um dos mais recentes, a 4ª Turma do TST considerou que
motoristas podem “escolher, livremente, quando oferecer seus serviço, sem
nenhuma exigência de trabalho mínimo”, o que deixa claro que há “práticas no
modelo de negócios das plataformas online que distinguem bastante os serviços
realizados por meio delas das formas de trabalho regulamentadas pela CLT”.
Também o STJ (Superior
Tribunal de Justiça), desde 2019, vem decidindo que os motoristas “não mantêm
relação hierárquica com a empresa porque seus serviços são prestados de forma
eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que
descaracteriza o vínculo empregatício”.
Recentemente, o STF (Supremo
Tribunal Federal) negou a existência de vínculo e revogou duas decisões de
Minas Gerais declarando que uma delas “desrespeitou o entendimento do STF,
firmado em diversos precedentes, que permite outros tipos de contratos
distintos da estrutura tradicional da relação de emprego regida pela CLT” e que
a outra “destoa da jurisprudência do Supremo no sentido da permissão
constitucional de formas alternativas à relação de emprego”. “
Por Brasília
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!