Medida traz um conjunto de regras
para orientar os gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos
suficientes para realizar projetos
Nesta terça-feira, 22, a Câmara dos Deputados aprovou
o texto final do arcabouço
fiscal. O projeto conta com um conjunto de regras para orientar os
gastos públicos e garantir que o Estado tenha recursos suficientes para
realizar seus projetos. Anteriormente, era utilizado o teto de gastos, que
estipulava o limite financeiro que cada órgão governamental poderia utilizar.
Agora, o orçamento público será orientado por outros critérios. O texto
aprovado pelos deputados não considerou algumas das mudanças propostas pelos
senadores. O projeto agora será enviado ao presidente da República Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) para sanção, com prazo de 15 dias úteis para apreciação.
Lula pode vetar partes do texto, contudo todos os vetos têm de ser votados pelo
Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de
deputados e senadores. Veja 5 pontos essenciais para entender a nova regra
fiscal:
1. Crescimento condicionado ao
desempenho da receita
O texto prevê que o crescimento
dos gastos públicos pode variar entre 50% e 70% do crescimento da arrecadação
do Estado, descontada a inflação. O percentual de 70% ocorre caso o governo
cumpra a meta e o de 50% caso a meta seja descumprida. Além disso, a avaliação
de receitas e despesas deve ser realizada de forma bimestral. O resultado
primário deve variar dentro da faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do
Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o ano, para cima ou para baixo.
2. Teto de gastos com banda de
crescimento da despesa
O atual teto de gastos passa a
ter banda (capacidade de variação) com crescimento real da despesa primária
entre 0,6% a 2,5% ao ano, sem considerar a inflação. O governo considera a
medida como um mecanismo anticíclico, que ajuda a lidar com eventuais momentos
de crise ou baixa arrecadação. Com isso, se cria a possibilidade de que o
governo aumentar suas despesas por meio de crédito complementar.
3. Recursos para Educação e DF
estão fora da regra
Após idas e vindas, o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo
Constitucional do Distrito Federal ficam excluídos dos limites de 0,6%
a 2,5% ao ano, estabelecidos em relação à banda de despesa primária do teto de
gastos. Também ficam de fora as transferências aos fundos de saúde dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, despesas com projetos socioambientais ou
relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, entre
outros.
4. Gatilhos de contenção de
despesas
Caso o governo não esteja
arrecadando como o esperado, foram adicionados alguns mecanismos para
contingenciar despesas. O descumprimento das metas fiscais, no primeiro ano,
proíbe a criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, criação ou
majoração de auxílios, criação de despesa obrigatória, reajuste de despesa
obrigatória acima da inflação, ampliação de subsídios e subvenções e concessão
ou ampliação de benefício tributário. Já caso a meta continue a ser descumprida
em um segundo ano, o Estado fica impedido de aumentar e reajustar despesas,
fazer contratações e realizar concursos públicos.
5. Mais resultado é igual a
mais investimentos
O resultado primário acima do
teto da banda permite a utilização do excedente para investimentos. A
estratégia também aponta que, se os esforços do governo de aumento de receitas
e redução de despesas resultarem em primário abaixo da banda, fica obrigada a
redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no
exercício seguinte. Os deputados definiram que o investimento seja 0,6% do PIB,
o que seria equivalente a R$ 60 bilhões.
Por Jovem Pan
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