Os Projetos incidem nos cargos
comissionados de assessores jurídicos e funções gratificadas de fiscalização
sanitária, criadas há 10 anos sem definição de atribuições por Lei Municipal.
Uma das atribuições do gabinete
do prefeito de Rio das Ostras é zelar pela eficiência da gestão municipal e
garantir a legalidade das ações. Estes Projetos de Lei beneficiam dezenas de
servidores que hoje ocupam os cargos, que foram declarados inconstitucionais
pelo Tribunal de Justiça.
O próximo passo é a apreciação e
aprovação pela Câmara Municipal para que todos os cargos e funções tenham
atribuições definidas e sejam preservados os direitos e deveres dos servidores
municipais.
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