A Prefeitura de Cabo Frio, no seu desejo de que todos os docentes da Rede Municipal de Ensino recebam o Piso Salarial do Magistério, como preconiza a legislação federal, publicou o Decreto 7.089/2023 em 03/05/23 e enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar (PLC) 004/2023 em 08/05/23.
O decreto regulamenta os
vencimentos dos docentes contratados e será imediatamente cumprido, produzindo
efeitos financeiros para os servidores já neste pagamento.
O PLC, ao ser sancionado,
regulamentará os vencimentos dos Docentes I Efetivos.
Cabe esclarecer que, devido à
tramitação do PLC não ter sido concluída, não houve ainda alteração nos
vencimentos dos servidores.
Os Docentes I Efetivos receberão
a diferença da adequação salarial em Folha Complementar tão logo a Lei com o
Piso Nacional seja publicada.
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