Contribuintes devem procurar a Secretaria de Fazenda
Os contribuintes do
IPTU/TSP/ISS/Taxas inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal, até o
exercício de dezembro de 2022, devem ficar atentos ao prazo para aderir ao
Programa de Refinanciamento Municipal (Refim): 28 de junho.
A adesão é feita através da
Secretaria Municipal de Fazenda e o desconto pode chegar a até 90% nos créditos
tributários e também nos não tributários no município, conforme a Lei
Complementar nº 311/2022 que instituiu o programa. O pagamento
pode ser parcelado em até 120 meses.
Os interessados devem tirar as dúvidas por meio do Portal da Prefeitura. Têm
direito ao Refim os contribuintes que cumprirem os termos estabelecidos
no Código
Tributário Municipal (Lei Complementar nº 282/2018) e nas Resoluções
da Secretaria de Fazenda.
Quem quiser aderir ao programa, deve ir ao Setor de Cobrança da Secretaria de
Fazenda, que funciona no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), à Avenida
Presidente Feliciano Sodré, 466, térreo, no Centro da cidade, de segunda a
sexta-feira, das 8h às 17h.
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