Prisão preventiva do
ex-governador do RJ é revogada com base na falta de imparcialidade do ex-juiz e
atual senador da República
O juiz Eduardo Fernando Appio, da
13ª Vara Federal de Curitiba, determinou, na noite desta terça-feira (2),
nulidade, por falta de imparcialidade do ex-juiz e atual senador Sergio
Moro (União-Brasil) em todos os atos decisórios dele quando era juiz,
inclusive em relação à prisão preventiva do ex-governador Sérgio Cabral no
âmbito da Operação Lava Jato, em Curitiba.
A CNN teve acesso à decisão que afirma que Cabral não teve a
garantia do devido processo legal e menciona as conversas vazadas entre Sergio
Moro e Deltan Dallagnol, que teriam se unido para atuar contra o acusado.
Para o juiz que assumiu todos os
processos da Lava Jato em Curitiba, Eduardo Appio, este cenário demonstra que o
juízo não tinha imparcialidade necessária para conduzir o caso.
“O então juiz federal Sergio Moro
e o então Procurador da República, Deltan Dallagnol (hoje, deputado federal
pelo Podemos) trocam mensagens secretas via Telegram, demonstram, de forma
absolutamente segura e irrefutável, que existem indícios mais do que
suficientes de cumplicidade entre estes dois agentes do Estado brasileiro, em
desfavor de um acusado em processo criminal”, diz o documento.
A CNN procurou os envolvidos para comentar a decisão. Em nota,
a defesa do senador Sergio Moro afirmou que o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região confirmou a condenação de Sérgio Cabral por corrupção na operação Lava
Jato. “Logo, o atual magistrado reformou uma decisão do tribunal ao qual está
vinculado e subordinado”, diz o texto.
A defesa de Sergio Cabral disse
que “ressalta a decisão precisa do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que
reconheceu a parcialidade com que o ex-juiz Sergio Moro conduziu a ação penal
contra o ex-governador Sergio Cabral, após ter sido autorizada pelo ministro
Ricardo Lewandowski a utilização das provas públicas oriundas da Operação
Spoofting”.
A CNN aguarda o retorno do
deputado Deltan Dallagnol.
De acordo com a decisão, os
diálogos, que foram certificados como válidos pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) não podem ser usados para abertura de inquérito ou ação
penal contra o ex-juiz e o ex-procurador, mas podem servir para a anulação de
decisões contra acusados em processos criminais.
“Se o pressuposto que autoriza o
exercício livre da jurisdição em matéria criminal é, essencialmente, a plena
independência a imparcialidade do juiz criminal (juiz natural) do feito, resta
evidente que todos os atos decisórios eventualmente praticados neste processo
pelo então juiz federal Sérgio moro são absolutamente nulos e não podem
produzir nenhum efeito em desfavor do acusado Sérgio Cabral”, continua a
decisão.
A determinação tem efeito
imediato e também pede que o nome de Cabral seja retirado do banco nacional de
mandados, além de revogar qualquer restrição que partiu das decisões
relacionadas à Lava Jato, em Curitiba.
Desde março deste ano , Cabral
cumpria a pena em prisão preventiva, utilizando tornezeleira eletrônica.
Sérgio Cabral, que exerceu o
cargo de governador do Rio de Janeiro entre 2007 e 2014, teve penas somadas que
ultrapassaram 390 anos em várias condenações no âmbito da Operação Lava Jato.
CNN
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