O PL ainda estende medidas de
proteção a agentes da lei que estão na linha de frente no enfrentamento às
organizações criminosas
A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, por unanimidade o
Projeto de Lei (PL) 1307/2023, que criminaliza o planejamento de atentados
contra agentes da lei. A proposta é de autoria do senador Sergio
Moro (União Brasil-PR).
“A atual legislação brasileira
apresenta fragilidade sobre o tema, já que o Código Penal vigente não tipifica
a prática de planejamento do ato ilícito”, disse Moro. “Com a criação da lei, será
permitida a intervenção da política antes da execução do crime, ou seja, ainda
na elaboração do ataque, diminuindo significativamente as chances de execução
de crimes.”
O PL ainda estende medidas de
proteção a agentes da lei que estão na linha de frente no enfrentamento às
organizações criminosas, como policiais, juízes, promotores, em atividade ou
aposentados, que se encontram em situação de risco.
Agora a proposta vai ser remetida
à Câmara dos Deputados. Contudo, se algum recurso for apresentado — em até
cinco dias úteis e com a assinatura de nove senadores —, o PL pode ser
encaminhado diretamente ao plenário do Senado, antes de ser enviado para a
análise dos deputados.
Sergio Moro apresentou o PL em março deste ano, depois que a
Polícia Federal prendeu integrantes do Primeiro Comando da Capital que
planejaram matar o senador e outras autoridades, como o promotor do Ministério
Público (MP) de São Paulo Lincoln Gakiya.
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